Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.
VOLTAR
FECHAR

Rua Jornal NH, 99 - Bairro Ideal - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93334-350
Fones: (51) 3065.4000 (51) 3594.0444 - Fax: (51) 3594.0448

PUBLICIDADE
Novos tópicos

Governo estuda incluir na proposta regras para as reformas regionais

Servidores de União, estados e municípios devem seguir critérios comuns

Antonio Cruz/Agência Brasil/Agência Brasil
Presidente Michel Temer
Na véspera da leitura do relatório da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o governo ainda não estava seguro, ontem, sobre a retirada de servidores estaduais e municipais do texto. Embora o presidente Michel Temer tenha anunciado a saída dessas categorias da reforma, a área técnica estava preocupada com a possível insegurança jurídica da medida. Diante disso, um integrante da equipe econômica informou que havia a possibilidade de incluir na proposta algumas regras básicas que deverão ser seguidas por governadores e prefeitos, quando fizerem mudanças nos regimes de aposentadoria regionais.

Temer decidiu retirar estados e municípios da reforma para facilitar sua aprovação no Legislativo. No entanto, existe dúvida sobre se é possível. Isso porque a Constituição determina que as regras de aposentadoria de servidores devem ser iguais para União e governos regionais. Não seriam permitidos critérios diferentes, por exemplo, para idade mínima e tempo de contribuição. Portanto, para manter estados e municípios de fora, deveriam ser estabelecidas diretrizes básicas.  "Não se pode permitir qualquer coisa. Existem regras básicas que terão que ser seguidas e que podem ser fixadas na reforma federal", disse um integrante da equipe econômica.

No STF

Para tentar minimizar o efeito negativo da retirada de servidores regionais do texto enviado ao Congresso, o governo negociou um prazo de seis meses para a realização das reformas no âmbito regional. Caso nada ocorra nesse prazo, valeriam as regras federais.

Segundo secretários de Fazenda dos estados, essa foi uma forma de o governo recuar. Eles afirmam que poucos governadores vão encaminhar uma proposta de reforma da Previdência a assembleias legislativas, algo que é impopular e de difícil aceitação, sabendo que as regras da União podem valer em seis meses. No entanto, segundo a equipe econômica, sempre existe o risco de algum estado ou município conseguir mudar as aposentadorias e deixá-las muito distantes da regra federal.

Segundo fontes envolvidas nas negociações, há receio de que a iniciativa acabe sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). "Há dúvidas se a Constituição permite regras diferenciadas de aposentadoria para servidores públicos", disse um técnico envolvido nas discussões.

Pela Constituição, a prerrogativa de definir regras gerais de aposentadoria dos servidores públicos nas três esferas é do governo federal. A exceção são policiais militares e bombeiros. Os governos regionais têm autorização apenas para aprovar medidas mais específicas, como aumento da alíquota de contribuição dos servidores e criação de contribuições temporárias, por exemplo, para cobrir déficits e dar sustentabilidade aos regimes próprios.

Outro ponto que ainda permanece indefinido é a situação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público nos estados (juízes, promotores, procuradores, desembargadores). O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que essas categorias, especificamente, devem ser submetidas às regras da União por conta de um princípio constitucional. A questão não foi citada na versão preliminar do relatório divulgado na terça-feira (18).

Já os professores estaduais e municipais com regimes próprios estão fora da proposta de reforma. E professores de municípios que ainda continuam debaixo do INSS, "há 3.491 pequenos municípios que não têm regime próprio para seus servidores", serão afetados pelas mudanças já.


PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Capa do dia

FOLHEIE O SEU JORNAL PREFERIDO NA TELA DO SEU COMPUTADOR.

ACESSE ASSINE AGORA
51 3600.3636
CENTRAL DO ASSINANTE

51 3591.2020
CENTRAL DE VENDAS DE ASSINATURAS