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Portão

Motorista exige nota fiscal e bloqueia pedágio por 33 minutos na RS-240

Homem teve o carro recolhido e foi autuado; ele também estava com a CNH vencida

Um motorista causou o maior transtorno na praça de pedágio da RS-240, em Portão, na madrugada desta terça-feira (12). Por meia hora, entre 1h07 e 1h40, ele ficou parado na única cancela operando no horário, exigindo uma nota fiscal. Ele só deixou o local após muita discussão com o atendente, que precisou chamar a polícia para intervir.

De acordo com o policial do posto do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM), o motorista, um dentista de Porto Alegre, afirmava que a lei amparava o pedido de nota fiscal e que não deixaria a cancela até receber o documento. "Diante da negativa, ele teve o Renault Clio recolhido e foi autuado. Além disso, o motorista também estava com a carteira de habilitação vencida", afirma o policial.

O pedágio de Portão, operado pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), emite um recibo, o que é exigido pela atual legislação. Este recibo é um documento hábil apenas a pessoa jurídica para a comprovação de despesas e para a dedução na apuração do Imposto de Renda, bem como ao reembolso de despesas. A legislação brasileira é restritiva, e não permite que a pessoa física deduza na Declaração do Imposto de Renda as despesas incorridas com o pagamento de pedágio.

Campanha falsa pelas redes sociais

Uma campanha ainda de 2015 e altamente divulgada pelas redes sociais orienta o usuário a exigir nota fiscal em praças de pedágios. De acordo com o material, se não houver nota fiscal, o usuário não precisa pagar a tarifa. Outra campanha, mais recente, afirma que se todos pedirem nota fiscal, o valor pago pelo pedágio reduzirá.

De acordo com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), as empresas do setor emitem recibo de pedágio, que comprova a realização de prestação de serviços, sujeitos ao pagamento do ISSQN (Imposto Municipal) e não ao ICMS (Imposto Estadual). A entidade salienta que, assim como nas contas de água e luz, o pedágio não se enquadra para emissão de nota fiscal por ser uma tarifa.

Ainda segundo a ABCR, alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, por exemplo, criaram a “Nota com CPF”, que gera créditos para o consumidor de determinados serviços, mas essa situação não se estende às Concessionárias de Rodovias, visto que não sofrem a incidência do imposto estadual. 

CNPJ e CPF a partir de janeiro

A Instrução Normativa da Receita Federal Nº 1731, de 22 de agosto, determina que a partir de 1º de janeiro de 2018 as concessionárias emitam nota fiscal aos usuários. O CPF e CNPJ podem ser inseridos, mas para isso, o motorista deve pedir no momento do pagamento. O texto, entretanto, não fala em gratuidade do sistema. O documento, segundo a nova norma, deve conter:

* Identificação do estabelecimento emissor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
* Número sequencial do documento;
* Placa do veículo;
* Descrição dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;
* Local, data, horário e valor da operação;
* Valor dos tributos;
* Número de eixos para fins de cobrança.




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