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Trânsito

Apesar de lei proibir, veículos com IPVA atrasado seguem sendo guinchados; entenda por que

Na região, 20.914 carros, camionetas, caminhões, ônibus e motocicletas seguem em débito com o imposto

Inézio Machado/GES
20.914 carros, camionetas, caminhões, ônibus e motocicletas seguem em débito com o imposto

A Lei 13.281, que alterou, em novembro de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro, tem causado confusão em todo o País em relação às sanções dos inadimplentes com o IPVA. O texto proíbe a remoção de veículo por atraso no pagamento de imposto, contudo muitos carros ainda são retidos.

Segundo a presidente da Comissão de Trânsito da OAB-RS Andrea Scheffer, isso ocorre porque o texto permite interpretações. Ela explica que, no Rio Grande do Sul, o Detran continua realizando as remoções pois o pagamento do imposto é requisito para o carro estar licenciado.

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, sem licenciamento os veículos não podem circular. Logo, como medida administrativa, o agente de trânsito encaminha o carro para algum depósito do Detran. O artigo 131 do código ressalta que o veículo só é considerado licenciado, se todos os tributos forem pagos.

No Vale do Sinos, 20.914 carros, camionetas, caminhões, ônibus e motocicletas seguem em débito com o imposto. O não pagamento do IPVA é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 239,47 e o proprietário do veículo recebe ainda sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como pagar o IPVA

Para os proprietários de veículos que estiverem em dívida, podem pagar o imposto em qualquer agência do Banrisul. "É só informar a placa do veículo e o Registro Nacional de Veículo, o Renavan, e fazer a quitação", explica o delegado substituto da 4ª DRE, Eduardo Kleber Ferreira.

Para pagar o IPVA de anos anteriores a 2017, é só procurar um escritório ou sede da Receita Estadual. O valor pode ser parcelado.


Em Novo Hamburgo, a sede da 4ª DRE da Receita está localizada na Rua Tamandaré, 140, no bairro Boa Vista, com funcionamento das 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.



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