Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.
VOLTAR
FECHAR

Rua Jornal NH, 99 - Bairro Ideal - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93334-350
Fones: (51) 3065.4000 (51) 3594.0444 - Fax: (51) 3594.0448

PUBLICIDADE
Polêmica

Deputados devem votar nesta terça-feira PEC que proíbe aborto até em casos de estupro

Texto-base foi aprovado no início do mês por 19 votos a 1
21/11/2017 11:14 21/11/2017 12:48

A comissão especial da Câmara dos Deputados deve concluir, nesta terça-feira (21), a análise do projeto que inclui na Constituição que a vida é inviolável desde a concepção do feto. Pela proposta, podem ficar proibidas todas as formas de aborto no País, mesmo nos casos atualmente permitidos pela Justiça, como o estupro. Os deputados também tratam sobre a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. O texto principal foi aprovado no início deste mês, por 19 votos a 1.

A proposta motivou intenso debate em torno da polêmica do reforço da criminalização da interrupção da gravidez contida no relatório em análise pela comissão. Concluída esta etapa, a proposta segue para análise do plenário.

No texto, o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse Mudalen, ressaltando que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não é alterado pela proposta.

Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que também não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má-formação do cérebro (anencefalia).

Criada em 30 de novembro do ano passado, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.


Jornal NH
PUBLICIDADE

WEBTV

PUBLICIDADE
Capa do dia

FOLHEIE O SEU JORNAL PREFERIDO NA TELA DO SEU COMPUTADOR.

ACESSE ASSINE AGORA
51 3600.3636
CENTRAL DO ASSINANTE

51 3591.2020
CENTRAL DE VENDAS DE ASSINATURAS