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A receita do leão

Receita Federal faz repasse das doações ao Fundo da Criança e Adolescente

Contribuintes da região de jurisdição da Receita Federal em Novo Hamburgo doam mais de 600 mil aos Fundos da Criança e Adolescente.

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunicou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que no dia 12 de julho efetuou o  repasse das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), por meio do Programa de Geração de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2017 (PGD IRPF2017). Foram repassados R$ 51.792.437,62 para 1.212 fundos, correspondendo a 47.521 doações . 

Existe um grande potencial de crescimento para essas doações, pois na região de jurisdição da Delegacia de Novo Hamburgo, dos 34 municípios, apenas 17 fizeram doações e o número total de contribuintes que doaram também é baixo.

As doações a que os números se referem são informadas na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O programa gerador da declaração informa o valor disponível para doação, sendo que nessa ficha o contribuinte escolhe qual o fundo (nacional, estadual ou municipal) receberá sua doação. Após a escolha é gerada um DARF no valor preenchido, que deverá ser pago até o final do prazo de entrega da DIRPF. Essa é a forma de direcionar parte do imposto de renda aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Receita Federal realiza leilão de mercadorias destinado a pessoas físicas e jurídicas

Dentre os objetos que serão leiloados: eletrônicos, bazar, retroescavadeiras, luminárias, têxtil e outros..

A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo realizará um leilão eletrônico destinado a pessoas jurídicas para a venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Dentre os objetos que serão leiloados: eletrônicos, bazar, retroescavadeiras, luminárias, têxtil e outros.

O período para recebimento das propostas de valor de compra inicia no dia 14/08/2017 às 9h e encerra no dia 22/08/2017 às 18h.

As mercadorias foram dispostas em 31 lotes, descritos e avaliados por um valor mínimo. É possível examinar os itens que compõem os lotes, em dias de expediente normal (das 09 às 12h e das 14 às 17h) entre os dias 16 a 18 de agosto de 2017, nos seguintes locais:

Lotes de nº 01 a 13: Depósito da Agência da RFB em São Leopoldo/RS.

Rua Dom João Becker, nº 379, Centro, São Leopoldo/RS

Telefone para informações: (51) 3579-2920 ou 3579-2923.

Lotes de nº 14 a 31: Porto Seco/Multi Armazéns Ltda.

Rua Guia Lopes, nº 1.701, Bairro Rondônia,

Novo Hamburgo/RS

Telefone para informações: (51) 2126-4903

O leilão será realizado no dia 23/08/2017, a partir das 14h, somente por meio eletrônico, cujo acesso é feito via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na opção de atendimento- Sistema de leilão eletrônico.

Para informações complementares, acesse, no site da Receita Federal, o edital completo do leilão e a relação e mercadorias que compõem os lotes, acessando a opção "acompanhe e consulte editais de leilão eletrônico".

e-Social libera ambiente de testes para todas as empresas do país

Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018.

O e-Social disponibilizou, desde ontem (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o e-Social torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Na prática, o e-Social será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O e-Social é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.

De acordo com o Comitê Gestor do e-Social, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do e-Social em 2018.

Vantagens

Quando totalmente implementado, o e-Social representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo - como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF - por apenas uma.

Também é importante esclarecer que o e-Social não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

O Comitê lembra que o e-Social significa um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.

Micros e pequenas empresas e MEI

Os mais - de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país também poderão integrar o e-Social a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o e-Social Doméstico.

Orientação

Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.

O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.

Receita Federal automatiza a concessão de isenção de IPI e IOF para taxistas

Decisão dos pedidos será em até 72 horas.

A Receita Federal, implantou nesta quinta-feira o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen), por intermédio do qual os taxistas poderão requerer a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O sistema está disponível no sítio da Receita Federal na internet, podendo ser acessado, inclusive, por dispositivos em plataformas mobile. Serão aproximadamente 50 mil pedidos de isenção anuais que deixarão de ser apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, passando a ter tramitação eletrônica, o que reduzirá o prazo de decisão para até 72 horas.

O acesso ao sistema é feito no endereço eletrônico da Receita Federal, mediante a utilização de certificado digital ou código de acesso, caso o usuário não possua o referido certificado. Em caso de dúvidas, o taxista pode recorrer ao Manual do Sisen também disponível na página da Receita Federal na Internet. O Manual contém informações sobre o acesso, as telas e a descrição dos procedimentos do sistema.

Apenas os pedidos de isenção feitos por cooperativas de táxi e os requerimentos para a transferência do veículo táxi, antes de dois anos da aquisição, continuarão sendo apresentados nas unidades de atendimento da Receita Federal, utilizando-se dos formulários constantes dos anexos I a IV da Instrução Normativa RFB nº 1.716, de 12 de julho de 2017, e de acordo com as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

A Receita Federal orienta os interessados que possuam requerimentos em papel, pendentes de decisão, que os substituam por novo pedido, realizado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisen, de modo a reduzir o tempo de análise desses pedidos.

O Sisen integra o projeto Empreender Mais Simples, convênio assinado entre a Receita Federal e o Sebrae no início do ano, visando a melhoria do ambiente de negócios do País. A parceria, que conta com o investimento de R$ 200 milhões do Sebrae em 2017 e 2018, prevê o aperfeiçoamento e/ou criação de dez sistemas que visam a simplificação e diminuirão a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização

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