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Notícias | País Brasília

Presidente interino, Eunício Oliveira sanciona lei dos precatórios

Projeto cancela precatórios e RPVs não sacados pelos beneficiários há mais de dois anos

Por Agencia Globo
Última atualização: 06.07.2017 às 21:46

Agência Brasil
Senador Eunício Oliveira
Presidente interino desde o início da tarde desta quinta-feira (6), quando Michel Temer viajou para a Alemanha para participar de reunião da cúpula do G20, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), não perdeu tempo: já sancionou, poucas horas depois de assumir a Presidência, o projeto que cancela precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sacados pelos beneficiários há mais de dois anos, aprovado ontem no plenário da Casa.

Precatórios são dívidas do governo resultantes de condenação judicial terminativa. A equipe econômica espera que a nova lei permita o ingresso de R$ 8,3 bilhões no Tesouro, o que ajudaria a reduzir o rombo fiscal em 2016. A meta estimada para este ano é de um déficit primário (descontados os juros da dívida) de 139 bilhões de reais.

O texto tem um único veto, que já era previsto. Foi excluído o artigo 4º, que impunha o limite de 2% a honorários advocatícios em precatórios cujos credores da União sejam entes públicas das administrações direta, indireta e fundacional.

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