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Estado

TCE-RS determina suspensão da extinção das fundações

Pela proposta aprovada pelos deputados, os empregados dessas fundações deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos
12/04/2018 15:46 12/04/2018 21:20

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola emitiu nesta quinta-feira (12) uma medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional das fundações de direito privado da Administração Pública Indireta (Fundação Piratini, Cientec, FDRH, FEE, Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e Metroplan). A medida foi provocada por uma promoção do Ministério Público de Contas.

O processo estava sobrestado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse de forma definitiva sobre o processo, que questiona a constitucionalidade da demissão dos servidores das Fundações sem prévia negociação coletiva.

O conselheiro-relator salienta a inexistência de pertinência temática entre as análises do STF e do TCE-RS e ressalta posição já expressa anteriormente quanto à necessidade de comprovação da continuidade dos serviços ofertados pelas instituições. “Para além da importância das atividades desempenhadas pelas fundações (abrigadas, inclusive, na Carta Estadual), o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas, e, consequentemente, em impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, destacou o relator no documento.

O conselheiro ressaltou, também, a existência de liminares concedidas em ações civis públicas envolvendo a Fundação Zoobotânica, a Metroplan e a Cientec, afirmando, ainda, que, entre as motivações para a tomada da decisão, estão a previsão da extinção total das Fundações no dia 17 de abril e a publicação do Decreto Estadual nº 54.000/2018, que declara o encerramento das atividades da Fundação de Economia e Estatística.

Entenda

Em dezembro de 2016, durante a votação do pacote de restruturação do Estado proposto pelo governador José Ivo Sartori, os deputados aprovaram o projeto que autoriza a extinção de seis fundações estaduais. São elas: a Fundação Zoobotânica, Cientec, FEE, Metroplan, Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Pela proposta, durante o processo de extinção, os empregados dessas fundações, um total de mais de mil pessoas, deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 dias, com pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.

A justificativa das propostas do pacote, segundo o governo afirmou na época, é centralizar e qualificar investimentos em áreas essenciais como segurança, saúde, educação e infraestrutura.

Estado deve recorrer

Em nota que foi divulgada no final da tarde desta quinta-feira no site do governo do Estado, o Piratini, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, informou que vai recorrer.

"Sempre foi intenção do governo enxugar a estrutura, mantendo os serviços mais relevantes prestados pelas fundações. Todas as ações estão legitimadas pelo processo democrático", afirmou o secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Josué Barbosa. Acrescentou que as equipes estão trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legislação, com toda a cautela para zelar pelo patrimônio público.

"A PGE está acompanhando as questões jurídicas. A partir dessa liminar, vamos interromper o andamento e aguardar a decisão. Após, poderemos elaborar um novo calendário para seguir os trabalhos”, disse ainda o secretário.


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