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Legislação

Sapucaia do Sul poderá cobrar passagem de animais em ônibus

O bicho deverá ficar no assoalho do ônibus, próximo ao tutor
13/06/2018 18:38 13/06/2018 18:53

Tramita na Câmara de Sapucaia do Sul projeto de lei que autoriza o transporte de animais domésticos no transporte público, proposto pelo vereador Carlos Eduardo Douglas Santana, o Maninho (MDB). Pelo texto, o passageiro poderá levar consigo animais com até dez quilos, com certificado de vacinação e em recipiente de transporte apropriado. O bicho deverá ficar no assoalho do ônibus, próximo ao tutor, e não poderá ocupar poltronas ou o corredor, apesar de pagar a passagem normal. O limite é de três animais por veículo.

Na justificativa da proposta, o vereador Maninho diz que a “legislação rompe com o paradigma de que animais só podem ser carregados em carros ou aviões”. E acrescenta: "há o interesse público e local com a proposição, ressalvando que há movimento social da cidade de Sapucaia do Sul com a proteção animal".

No Estado, a Lei 12.900/2008 estabeleceu o direito do tutor viajar com seu animal doméstico de até oito quilos em ônibus intermunicipais. Não se exige a Guia de Transporte Animal, mas a vacinação em dia e um atestado emitido por um veterinário sobre as condições de saúde do animal a ser transportado.


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