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A receita do leão
Receita Federal

Funrural - Cobrança Regional da Contribuição Previdenciária Rural

10/07/2018 15:10 10/07/2018 15:11

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu sob a sistemática da repercussão geral a constitucionalidade da cobrança previdenciária ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, a Receita Federal do Brasil iniciou a seleção de contribuintes para inclusão em ação de cobrança.

A ação de Cobrança Regional Contribuição Previdenciária Rural resultou na inclusão de impedimento para emissão de certidão por motivo administrativo com o seguinte texto: “Em face da discussão judicial acerca do Funrural, o produtor rural deixou de declarar em GFIP sua comercialização sub judice. Base legal: art. 151, § único, do CTN, combinado com o art. 32, inciso IV, e § 10, da Lei nº 8.212/91, juntamente com o art. 12, inciso V, combinado com o art. 15, § único, da mesma Lei”.

No caso dos contribuintes que encontram-se enquadrados na situação descrita, foi constatado que não consta nos sistemas da RFB o envio de GFIP com informações sobre a comercialização da sua produção rural com pessoas físicas e/ou jurídicas. O fato de discutir no âmbito do Poder Judiciário a legalidade/legitimidade da cota patronal previdenciária sob sua responsabilidade (“Funrural”) e eventualmente vir a ser beneficiado por medida judicial para não pagar a contribuição previdenciária quando da venda a pessoa física ou para não sofrer o desconto quando da comercialização com adquirente pessoa jurídica não afasta a sua obrigação acessória, devidamente prevista em Lei, de informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização do seu produto rural.

Para obter a certidão de regularidade fiscal da RFB, os contribuintes devem adotar as seguintes providências:

1. Elaborar GFIP complementar a partir da competência JAN/2013 com as seguintes informações:
a) código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 833, o que confere à GFIP o efeito de declaração complementar;
OBS. A GFIP FPAS 604 com as informações relativas à folha de pagamento (contribuição de segurados, salário-educação e Incra) não deve ser alterada para esta finalidade.
b) código de recolhimento 115;
c) na tela “Movimento da Empresa” na aba “Receitas”, assinalar a opção “Informação Exclusiva de Comercialização da Produção e/ou Receita de Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) lançar no campo “Comercialização da Produção – Pessoa Física” o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção com pessoas jurídicas (sem retenção) e com pessoas físicas.

2. Em caso de dúvidas ou necessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais, entrar em contato com o plantão telefônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, das 08h às 14h, através do telefone (51) 3594-0700.

Posteriormente, recomenda-se a sua adesão, até 30 de outubro de 2018, mediante requerimento protocolado na unidade da RFB do seu domicílio fiscal, ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, regulamentado no âmbito da RFB pela Instrução Normativa RFB nº 1784/2018, com as alterações promovidas pelas IN RFB nºs 1797, 1804, 1805 e 1811/2018.

Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de responsabilidade de produtor rural pessoa física, vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial.


Jornal NH

A receita do leão

por Scheila Fernanda Silva
scheila.silva@receita.fazenda.gov.br

Scheila Fernanda Silva é natural de Esteio e mora em Novo Hamburgo desde 2010. Formada em Comunicação Social - Habilitação em Relações Públicas - pela Unisinos e Letras - Licenciatura Plena - pela Ulbra. Ingressou na Receita Federal em 2013, na carreira de Auditoria e em 2015 assumiu a Comunicação Social da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. A delegacia jurisdiciona 34 municípios da região do Vale dos Sinos, Paranhana e Grande Porto Alegre e é responsável por aproximadamente 15% da arrecadação de tributos federais do estado. Sua proposta é estabelecer uma comunicação transparente com os contribuintes, utilizando o Blog para mantê-los a par das informações mais relevantes do órgão e ressaltar a importância da arrecadação dos tributos para o financiamento dos serviços mantidos pelo país. Os serviços públicos, em geral, estão passando por uma readequação quanto a forma de comunicar-se: a informação atualmente precisa chegar de forma rápida, objetiva e provir de uma fonte confiável. O Blog no portal do Grupo Sinos atende plenamente a esses requisitos.

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