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Apuração

Ministério Público abre inquérito para analisar honorários de procuradores em São Leopoldo

Promotoria quer verificar constitucionalidade das leis sobre o pagamento a advogados públicos
11/07/2018 20:59 11/07/2018 21:02

Salários bem acima do subsídio do prefeito Ary Vanazzi (PT), que recebe R$ 16,2 mil, e próximos ao teto constitucional de R$ 33,7 mil, chamaram a atenção da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo. A promotora de Justiça Alexandra Carniel Antônio instaurou inquérito civil para apurar a eventual inconstitucionalidade das leis municipais 8.580, 8.581, 8.582 e 8.583 que tratam da distribuição de honorários de sucumbência (ônus pago pela parte perdedora em uma ação) aos advogados da Prefeitura, da Fundação Hospital Centenário, do Serviço Municipal de Água e Esgotos (Semae) e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (Iaps). Os procedimentos estão na fase inicial, em que o Ministério Público (MP) realiza diligências e encaminha ofício aos órgãos envolvidos.

Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de São Leopoldo (APMSL), Paulo Rohr explica que o Código de Processo Civil, de 2015, permite que os advogados públicos recebam esses honorários, como já ocorre na esfera privada. As leis leopoldenses são baseadas na federal 13.327/16 e são semelhantes às de Canoas, Esteio, Gravataí e Portão, entre outras cidades. “O Congresso já analisou o tema. O direito e a constitucionalidade já foram reconhecidos. Estamos seguros. Iniciamos em 2015 o debate com o governo e já passamos por duas auditorias do Tribunal de Contas do Estado sem nenhum apontamento sobre os honorários.”

“Não é receita pública”

Junto do tesoureiro da APMSL, Daniel Lopes, Rohr explica que os honorários de sucumbência não são receita pública. “O recurso nasce do processo judicial, razão pelo qual não deve ser computado para fins de teto salarial. O Município arrecada o recurso e repassa para os advogados. Desta forma, um terço do montante já fica nos cofres públicos como Imposto de Renda retido. Além disso, o Poder Público recebeu dez vezes que o valor fixado como honorários de sucumbência”, esclarece. Eles fazem uma analogia com o direito privado. “O salário que um advogado público recebe do Município pode ser comparado aos honorários que o cliente paga pela contratação do profissional. Os honorários de sucumbência é o que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, o que é igual nas duas esferas”, acrescenta.

A entidade faz uma crítica ao Portal de Transparência de São Leopoldo, que não detalha na folha de pagamento o que é salário e o que são outras verbas. “Um comitê permanente discute as formas de deixar o serviço público mais transparente. O que aparece hoje no site é o valor bruto que os servidores recebem”, destaca Lopes. Por isso, analisando as folhas deste ano, há procuradores recebendo R$ 20,6 mil em janeiro, R$ 31,2 mil em fevereiro, R$ 29,3 mil em março, R$ 37,2 mil em abril e R$ 35,9 mil em maio.

O que dizem as leis

As quatro leis estabelecem que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos advogados públicos e criam diretrizes para o rateio e distribuição dos valores.

A parcela de honorários de sucumbência a que tiver direito cada procurador é incluída na folha de pagamento do mês subsequente ao de seu recebimento.

O valor dos honorários devidos será calculado segundo o tempo de efetivo exercício no cargo e obtido pelo rateio nas seguintes proporções: 50% de uma cota parte, a partir do segundo ano; 75% de uma cota parte, a partir do terceiro ano; e 100% de uma cota parte, a partir do quarto ano.


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