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Exportações

Batalha por compensações da Lei Kandir ganha novo capítulo

Estados e municípios acenam com a possibilidade de aumentar prazo para recebê-los
10/08/2018 07:58 10/08/2018 08:25

Alan Machado/Alan Machado/Arte
Lei Kandir
O prazo para que a Câmara dos Deputados e Senado aprovem a compensação financeira a Estados e municípios, por conta das desonerações asseguradas pela Lei Kandir, se encerra em agosto, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A legislação isenta a cobrança de ICMS, imposto estadual, às exportações de bens primários e semielaborados. Em contrapartida, para aprovação da medida em meados dos anos 90, o governo federal se comprometia em ressarcir as perdas. Só que a defasagem dos valores aumentou nas últimas duas décadas.

A proposta para regulamentar este repasse tramita no Congresso Nacional, mas é cercada por polêmica. Estados e municípios alegam perdas na casa dos 39 bilhões de reais a cada ano. O cálculo é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pediu que entidades elaborassem propostas e indicassem de onde sairiam estes recursos dentro do orçamento da União. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 prevê compensação progressiva do valor até 2021, caso seja aprovado em 2018.

O montante significaria, por ano, R$ 3,6 bilhões a mais para os cofres gaúchos. Como 25% do arrecadado pelo ICMS fica no município, as 497 cidades do Rio Grande do Sul dividiriam R$ 900 milhões. O impacto na área de cobertura do Jornal NH representaria um valor de R$ 89,2 milhões.

Em 2018, conforme levantamento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), prefeituras da região devem receber apenas 8,3 milhões de reais pela Lei Kandir. Bem menos do que seria o valor integral de 89,2 milhões.

Negociação

Entidades e associações municipalistas acenam com a possibilidade de negociar esse prazo. “Queremos a compensação total dos valores, mas poderemos ampliar este período para recebê-los”, diz o tesoureiro da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de Pantano Grande, Cássio Nunes. “Estamos elaborando contraproposta para chegar a um valor intermediário”, diz.

Ele ressalta que, se aprovada a compensação em 2018, a estimativa em 2019 para todos Estados e municípios brasileiros seria a de receber 19,5 bilhões de reais. Mas com acordo pode ficar na casa dos 12 a 15 bilhões. Maia se comprometeu em agendar reunião com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, nos próximos dias. Caso o tema não seja analisado no Congresso até o fim do mês, o Tribunal de Contas da União (TCU) auditará a compensação. A não ser que o prazo seja estendido pelo STF.

Entidades descartam pedir o fim da lei

Citada como alternativa para aumentar a arrecadação, a revogação da Lei Kandir poderia trazer prejuízos ainda maiores aos Estados exportadores, como é o caso do Rio Grande do Sul. “Não queremos isso. Este incentivo nos traz um superávit importante na balança comercial do Brasil”, garante o tesoureiro da Famurs, Cássio Nunes.

“Acabar com a Lei Kandir seria muito pior para nós. Somos bem claros em relação a essa questão e sinalizamos
isso ao presidente da Câmara dos Deputados, que esta não é nossa vontade. Mas queremos uma alternativa para recuperar os valores que fazem falta aos Estados e municípios”, reforça Nunes.

Fecomércio

Setores importantes da economia gaúcha sofrerão prejuízos com a retirada dos incentivos oferecidos pela Lei Kandir. Entre eles, o agronegócio, fabricantes de máquinas e quem produz commodities, que vão desde o setor agrícola ao mineral. Eles sofreriam perdas significativas e tirariam seu poder de competitividade junto aos demais mercados.

“Como está hoje, perderíamos um bom volume de exportações, sem ela (Lei Kandir). Para retirar as desonerações e não termos perdas, seria necessária uma reforma tributária completa”, explica o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), Gilmar Bazanella. “Sem a Lei Kandir perdemos competitividade”, seguiu.

Em contrapartida, Bazanella acredita que é necessário buscar um consenso com aquilo que deixaram de arrecadar os demais membros da federação nos últimos 20 anos. “A União se beneficiou com este incremento das exportações, mas não devolveu isso a Estados e municípios”, lembrou o vice-presidente.

Sem reajuste desde 2008

A Lei Kandir, aprovada em 1996, regulou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS). A legislação foi idealizada pelo ex-ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Surgiu com objetivo de tornar o País competitivo no mercado internacional após a implantação do Plano Real.

Não há reajuste no valor repassado pela União em forma de compensação desde 2008. O Supremo Tribunal Federal
(STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e fixou prazo, que se encerra no final de agosto, para que o Congresso Nacional edite a lei complementar regulamentando os repasses gerados pela desoneração do ICMS.

Além disso, em 2004, o governo criou o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) que tinha como objetivo completar os recursos da Lei Kandir, mas os repasses referentes a 2013 foram pagos com atraso e, em 2016, ocorreu o pagamento equivalente a dois anos.

“O justo é nós vermos isso sair do papel”

Juarez Machado/GES
Prefeita Tânia Terezinha da Silva
Um fôlego nas receitas que poderá aliviar as prefeituras. Assim é visto pela Associação dos Municípios do Vale do Sinos (AMVRS) a negociação que poderá levar à votação a compensação financeira gerada pela Lei Kandir. Conforme a presidente da entidade e prefeita de Dois Irmãos, Tânia Terezinha da Silva, não há mais espaço para debate e discussão. “O justo é nós vermos isso sair do papel. Não dá mais para discutir e as coisas não acontecerem”, afirma.

Além disso, Tânia acredita que os municípios precisam de margem para equacionar as contas. “É algo essencial para a sobrevivência dos Estados e prefeituras. Esperamos com ansiedade por um desfecho positivo. Considero difícil este valor integral vir, mas precisamos de uma previsão”, citou.


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