Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.
VOLTAR
FECHAR

Rua Jornal NH, 99 - Bairro Ideal - Novo Hamburgo/RS - CEP: 93334-350
Fones: (51) 3065.4000 (51) 3594.0444 - Fax: (51) 3594.0448

PUBLICIDADE
NH, Campo Bom e Parobé

Burocracia põe em risco policiamento comunitário na região

Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atrasa renovação e alterações nos contratos com o governo do Estado. Atualmente, as três cidades da região com o programa não estão com o convênio em vigor
12/07/2019 06:15 12/07/2019 07:09

Foto por: Juarez Machado/GES
Descrição da foto: Somente Novo Hamburgo conta com 13 núcleos do Policiamento Comunitário
Criado em 2014, o Programa Estadual de Policiamento Comunitário passa por uma reavaliação após um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) quanto à forma como os convênios são firmados com os municípios, colocando em perigo a continuidade do projeto.

Na região, conforme a Secretaria de Segurança Pública (SSP), apenas Novo Hamburgo, Campo Bom e Parobé tinham o contrato vigente ainda em 2019. No entanto, após o término, nenhum deles conseguiu renovar o vínculo.

Pela lei, cabe ao governo estadual disponibilizar policiais, viaturas, equipamentos de uso e de proteção individual e capacitar o efetivo de cada núcleo, enquanto o município deve oferecer um benefício mensal de cerca de 850 reais para auxílio-moradia.

Incongruências na forma como essa bonificação é repassada, que poderiam confundir com o salário dos policiais, motivaram o parecer da Procuradoria. Agora, municípios que tiveram seus contratos findados e já solicitaram prorrogação aguardam com alguma apreensão um posicionamento definitivo da Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS).

Destinado a cidades com mais de 50 mil habitantes, apenas oito convênios no Estado estavam com contratos vigentes no primeiro semestre, conforme a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública (SSP/RS). Na região, Campo Bom, Novo Hamburgo e Parobé constavam na lista emitida para a reportagem.

Sem auxílio

Em Campo Bom, que conta com quatro núcleos de Policiamento Comunitário, o contrato expirou em março e os policiais não recebem o auxílio-moradia desde então. A administração municipal deu entrada na documentação para prorrogação do contrato até dezembro e ampliação para um quinto núcleo no município. "A PGE encontrou ações trabalhistas tentando trazer ao auxílio caráter salarial. Pela falta de contrato, hoje não temos como repassar os valores. Mantemos os cinco núcleos, mas falta o contrato", explica o prefeito Luciano Orsi.

Campo Bom deseja manter programa

O capitão da Brigada Militar Tiago Reimann da Silveira, que coordena o policiamento em Campo Bom, garante a manutenção do serviço, embora os policiais não venham recebendo o auxílio. "Os policiais militares não recebem o auxílio-moradia desde abril. Realizamos o policiamento comunitário, mas os policiais não recebem", reforça Silveira.

A prefeitura garante que tem empenhado no orçamento anual os valores para a quitação dos benefícios e aguarda a definição por parte do Estado. "O governo ficou de dar uma resposta, mas entendemos que está demorando. Não podemos fazer o repasse, pois sem contrato não há como justificar legalmente", justifica o prefeito Orsi.

Conforme Orsi, a manutenção do programa é um desejo da administração municipal. "O resultado é bom e foi o próprio Estado que criou esse projeto. Queremos continuar, pois o consideramos efetivo e traz um ganho, já que eles (brigadianos) não podem ser transferidos e nem participar de operações fora do núcleo", explica o prefeito. Na sua visão, isso é fundamental, pois, admite, já há poucos policiais na cidade. "Campo Bom deve ter uma defasagem de 50% do que seria ideal e temos que nos agarrar no que temos", diz. Ele ressalta que as prefeituras já vêm assumindo muitas demandas que seriam do Estado. "Se olharmos do ponto de vista do pacto federativo, os municípios já têm uma gama de obrigações."

Novo Hamburgo quer formalizar situação

Em Novo Hamburgo, o Município tinha convênio vigente com o Estado até o final do mês passado para dispor de policiamento comunitário, com 13 núcleos operacionais e um de coordenação espalhados pela cidade. "Tratam-se de equipes selecionadas pela Brigada Militar, guarnições preparadas para atuar em proximidade com as associações de bairros, comerciantes e moradores", explica o secretário municipal de Segurança, general Roberto Jungthon.

O secretário afirma que Novo Hamburgo já encaminhou a documentação do aditivo para prorrogação do convênio e revela otimismo na renovação do documento. "O esforço que estamos fazendo é para que isso aconteça. Há essa percepção dos dois lados, município e Estado, no firme propósito de retomar formalmente", garante. Ele frisa que os núcleos comunitários seguem em atividade. "O policiamento está na rua", afirma.

Atualmente, o coordenador do programa na esfera hamburguense é o capitão Wagner Estanislau Wasenkeski, que excetuando alguns intervalos, atua com esta modalidade desde de 2013. Ele ressalta que todas as formas de policiamento são importantes e se complementam. "Quando o policial militar tem contato personalizado com as pessoas de uma localidade e desenvolve mais confiança entre as partes, ele passa a ser não apenas um técnico de segurança pública, mas se torna um profissional mais especializado e eficaz em seu serviço", explica.

Mudança na lei municipal

Recentemente, a Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou uma lei regulamentando a execução do programa. A alteração no texto original buscou resguardar o direito indenizatório do auxílio-moradia pago pelo Executivo aos policiais pertencentes ao projeto. Por conta disso, o benefício não pode ser considerado incorporação salarial e, consequentemente, nem mesmo tributado, evitando uma eventual dupla interpretação na lei, prevenindo possíveis questões trabalhistas futuras de acordo com o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal.

"A lei está deixando bem claro que não se trata de um complemento de remuneração. O espírito da norma é não onerar o policial militar. Aqui fazemos uma ordem bancária para o servidor, seguindo todas as normativas de controles fiscais, com fiscalização tanto do comando da BM quanto da secretaria", afirma Jungthon.

Renovação não é garantida em Parobé

A reportagem procurou a administração municipal de Parobé, que confirmou por meio da assessoria de comunicação que também não tem mais um convênio vigente. No entanto, não foi divulgada a data em que o contrato se encerrou. A Secretaria de Segurança, Defesa Civil, Cidadania e Mobilidade Urbana passou por alteração do titular há cerca de um mês. Conforme a assessoria, o assunto ainda não havia sido abordado na pauta do atual secretário, Carlos Freitas e, por isso, não há um posicionamento sobre a continuidade do programa no município.

Manifestação do Estado

A reportagem do Jornal NH entrou em contrato com a SSP, a fim de verificar a situação da solicitação do novo contrato por parte de Campo Bom e obteve resposta por meio de nota.

"Em relação ao Programa de Policiamento Comunitário no município de Campo Bom, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) está em processo de reavaliação do instrumento, tendo vista que é necessário adequá-lo às diretrizes legais relativas à Segurança Pública e aos programas em elaboração e execução pela atual gestão estadual. Tão logo haja definição nesse processo, o município será comunicado para dialogar com o Estado sobre a questão", diz o texto.

Na mesma nota, o governo avalia a importância do policiamento comunitário. "Em relação à avaliação do programa, o Estado vê o Policiamento Comunitário como um importante instrumento de integração com os municípios para aprimorar as condições de prestação de serviços para a população local."

Como funciona

O programa busca reduzir os indicadores de violência e criminalidade com ajuda das comunidades atendidas. A operação se dá através da instalação de núcleos de policiamento, cada um com quatro policiais e uma viatura, em municípios gaúchos com mais de 50 mil habitantes.

Os policiais participantes do programa devem ter idade mínima de 21 anos, no máximo 25 anos de serviço, residir na área de abrangência do núcleo de policiamento comunitário após a implementação do programa, não ter sido condenado pela prática de infração administrativa ou infração penal transitada em julgado nos últimos cinco anos e ter perfil adequado mediante avaliação psicológica.

Jornal NH
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Capa do dia

FOLHEIE O SEU JORNAL PREFERIDO NA TELA DO SEU COMPUTADOR.

ACESSE ASSINE AGORA
51 3600.3636
CENTRAL DO ASSINANTE

51 3553.2020 / 51 992026770
CENTRAL DE VENDAS DE ASSINATURAS