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País

Governo sanciona lei que proíbe casamento infantil no Brasil

Era permitido, excepcionalmente, o casamento de menor de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez"
13/03/2019 13:10 14/03/2019 09:24

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe o casamento infantil em qualquer hipótese. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13) dá nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código", diz o novo texto. Antes, era permitido, excepcionalmente, o casamento de menor de 16 anos "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez".

A mudança foi aprovada em dezembro pelo Senado. No caso de jovens com 16 ou 17 anos, foi mantida a possibilidade de se casarem, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis. Segundo estudo da ONG Promundo, publicado em 2015, o Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. Três milhões de mulheres afirmaram ter casado antes dos 18 anos.

Além disso, o estudo indica que 877 mil mulheres brasileiras se casaram com até 15 anos de idade e que, atualmente, existem cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas no Brasil.

 


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