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Urbanismo

Prefeitura quer dar chance de regularização a mais de 70 mil 'puxadinhos'

Levantamento constatou que imóveis com algum tipo de irregularidade em Novo Hamburgo representam 60% das edificações
14/08/2019 03:00 14/08/2019 08:10

Foto por: Inézio Machado/GES
Descrição da foto: Finotti espera a regularização e o projeto ser sancionado para conseguir seu habite-se

Um antigo problema, mas que está próximo de uma solução - ou melhor, de uma adequação. O projeto de lei complementar protocolado pela Prefeitura na Câmara de Vereadores na segunda-feira (12), e que deve ser lido hoje na tarde desta quarta-feira (14) durante a sessão do Legislativo, prevê a criação do Programa de Regularização de Edificações de Novo Hamburgo. Um dos objetivos da proposta é tornar essas construções legalizadas e, com isso, possibilitar a emissão de certidão de Habite-se. Em números informados pelo Executivo, a partir de levantamento aerofotogramétrico, foi constatado que, aproximadamente, 72 mil imóveis possuem algum tipo de irregularidade. O número representa 60% das 120 mil edificações da cidade.

O assunto foi abordado em primeira mão no programa Ponto e Contraponto da Rádio ABC, ontem. A atração apresentada pelo jornalista João Carlos Ávila contou com a participação do assessor jurídico especial da Prefeitura de Novo Hamburgo, Ruy Noronha; o curador da Fundação Scheffel, Angelo Reinheimer; a coordenadora do movimento #Paz, Gabriela Streb; e o delegado Rosalino Seara.

Noronha explicou que, após a tramitação do texto no Palácio 5 de Abril e sancionado, a lei contemplará apenas quem tenha edificado as construções até 29 de abril do ano passado, data da foto do aerolevantamento realizado pela Prefeitura. "O projeto apresenta um viés inovador, pois permite que o imóvel seja regularizado a qualquer tempo, sem que fosse criada uma lacuna temporal", disse a prefeita Fatima Daudt na justificativa da proposta encaminhada ao parlamento hamburguense.

DESTINO

Serão beneficiadas moradias e ampliações feitas ao longo do tempo. Trocando em miúdos, o famoso "puxadinho". A proposta ainda abrange edificações não residenciais, como indústrias, comércios e serviços. O assessor jurídico lembrou que a ação leva em consideração as grandes e pequenas intervenções e todas as classes sociais. "Com isso, pretende-se evitar que construções consolidadas sejam demolidas", reforçou. 

Quem poderá aderir

- Edificações destinadas às residências unifamiliares ou multifamiliares, bem como os acréscimos e reformas nelas executados.

- Destinadas a atividades não residenciais, bem como as reformas e acréscimos nelas executados, desde que observados os zoneamentos e usos estabelecidos pela legislação pertinente em vigência.

- Qualquer edificação que tenha sido concluída antes de 29 de abril do ano passado.

Como será o antes e depois do projeto

Ruy Noronha destaca que motivos não faltam para que a situação atingisse percentuais superiores a maioria dos imóveis de Novo Hamburgo. Ele elenca questões que passam por uma cultura local, assim como não descarta uma possível falta de interesse em resolver o impasse, mas não esquece de ressaltar que há pessoas que não tinham condições financeiras de executar alguns ritos previstos na legislação.

Caso o projeto se torne lei, os interessados, com auxílio de engenheiro civil ou arquiteto, deverão protocolar pedido para Aprovação de Projeto de Regularização junto ao protocolo-geral da Prefeitura e apresentar os demais documentos solicitados e pagar taxas, como de licenciamento e Habite-se. O processo de aprovação até a emissão da certidão deverá levar menos de um ano. O assessor jurídico lembra que edificações com menos de cem metros quadrados estão isentas do pagamento da compensação pecuniária.

Outro ponto importante é que os imóveis a serem regularizados por esta nova norma estarão dispensados da obrigatoriedade de instalação da caixa de retenção pluvial, bem como da aprovação do respectivo projeto hidrossanitário. Esses fatores são considerados grandes entraves, pois, em alguns casos, não há espaço para instalação dos equipamentos.

 

Os impactos da medida

A importância do projeto está atrelada ainda a outras questões. Urbanisticamente, a cidade não sofrerá alterações visíveis, mas os benefícios aos hamburguenses serão grandes. Conforme a diretora de Desenvolvimento Urbano de Novo Hamburgo, Laís Corteletti, "a certidão de Habite-se é o documento que a Prefeitura emite atestando que a edificação em questão foi executada conforme o projeto aprovado e tem condições de habitalidade".

Sem essa documentação fornecida pelo Município não é permitida a liberação de alvarás e, ainda, financiamentos bancários não são liberados. Fica vedada a averbação da edificação na matrícula do Registro de Imóveis e a própria venda é comprometida. Sem isso, em caso de morte do proprietário, o inventário não pode ser feito.

Lei nacional libera Habite-separa baixa renda

Em nível nacional está em vigor desde a semana passada a Lei 13.865, que dispensa o Habite-se de todas as moradias populares do Brasil com caráter unifamiliar, de pavimento térreo e construídas há mais de cinco anos. A lei permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o Habite-se que cumpram as exigências estabelecidas (térreas, com mais de cinco anos de construção) e que estejam em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. A estimativa é que mais de sete milhões de famílias serão beneficiadas.

 

Moradores ansiosos

Morador do bairro Canudos, Luís Carlos Finotti, 55 anos, que atualmente está desempregado, é um dos hamburguenses satisfeitos com a proposta elaborada pelo Executivo e que começará a tramitar na Câmara em breve. A partir de uma mudança no projeto original de sua casa, acabou alterando a localização e disposição da garagem dentro do terreno. Com isso, não teve o Habite-se liberado pela Prefeitura. Com as alterações previstas, assegura que tentará se adequar para ficar dentro das normas do Município.

"Tempos atrás, havia pensado em negociar o imóvel. Sem o Habite-se, não foi possível efetuar a venda", exemplificou. A situação, conforme a Prefeitura, é bastante recorrente e foi pensada para atender também essa necessidade. "Quando construí minha casa, há 20 anos, não fomos atrás para terminar a papelada. Se tivesse feito isso naquela época, era uma preocupação a menos agora", exemplificou. Além disso, Finotti assegura que, quando a lei entrar em vigor, ele buscará se adequar para obter a documentação correta.

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