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Notícias | Especial Coronavírus Prazos prorrogados

Justiça Federal decide pela ampliação do prazo de vencimento de impostos federais

Decisão foi proferida no início da tarde desta segunda-feira pelo juiz da vara federal de Novo Hamburgo

Por Nicolle Frapiccini
Última atualização: 30.03.2020 às 16:12

Os associados da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha obtiveram no início da tarde desta segunda-feira (30), uma conquista importante que vai ajudar a reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. Isso porque o juiz federal Guilherme Gehlen Walcher deferiu favorável aos associados da entidade.

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Na decisão, o prazo de vencimento de tributos federais devidos nos meses de março e abril de 2020, inclusive quando objeto de parcelamentos formalizados perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi postergado para o último dia útil do terceiro mês subsequente. E o prazo para cumprimento de obrigações tributárias federais acessórias referentes a março e abril de 2020, concernentes aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para o último dia útil do terceiro mês subsequente aos dos meses em que antes era exigíveis.

Na semana passada, a entidade entrou com Mandado de Segurança coletivo. A ação foi proposta pelos seus advogados que atuam na Consultoria Tributária (Buffon, Furlan e Bassani Advogados Associados), com pedido urgente de liminar a ser examinado pela Justiça Federal de Novo Hamburgo.


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