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Notícias | Novo Hamburgo PESO NO BOLSO

Fatima Daudt: projeto que impacta no IPTU de Novo Hamburgo atende exigência legal

Prefeita considera que problema apontado em parecer do Tribunal de Contas do Estado precisa ser enfrentado agora. ''Se não fizer agora, só vai aumentar. É uma bola de neve''

Por Ermilo Drews
Publicado em: 14.09.2021 às 20:50 Última atualização: 14.09.2021 às 21:07

Em live realizada na noite desta terça-feira, um dia antes da votação que deverá mudar o valor venal de imóveis e impactar no IPTU a partir do ano que vem, a prefeita Fatima Daudt (PSDB) tratou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como exigência legal. “Quem fosse prefeito neste momento teria que fazer isso. Não adianta colocar a culpa em A ou B, em vereadores. Há quase 20 anos não se atualiza o valor do metro quadrado dos imóveis em Novo Hamburgo. Se não fizer agora, só vai aumentar. É uma bola de neve. Caiu para nós resolver este problema. Mais cedo ou mais tarde precisava ser feito”, argumentou.

Fatima também demonstrou contrariedade com a informação divulgada por vereadores de que em alguns casos o impacto no IPTU pode ser de até 300%. Isso foi afirmado pelo oposicionista Gustavo Finck (PP) na sessão de segunda-feira e admitido pelo líder de governo Ricardo Ritter, o Ica (PSDB). “Alguém poderá sim sofrer uma atualização de 300%, a grande maioria claro que não”, falou Ica na ocasião.

Isso vai pegar mais aqueles imóveis bem antigos. Quem já mudou de casa, comprou um imóvel há pouco tempo não vai ter uma atualização tão forte.

“Não é assim. Os imóveis novos já estão atualizados. Isso vai pegar mais aqueles imóveis bem antigos. Quem já mudou de casa, comprou um imóvel há pouco tempo não vai ter uma atualização tão forte. Quem está dizendo que haverá uma atualização de 300% está mentindo”, disparou Fatima.

Fatima Daudt voltou a frisar que não tem opção, pois precisa cumprir a lei Foto: Lu Freitas/PMNH/Arquivo

A prefeita voltou a frisar que a decisão da Prefeitura está amparada em parecer do TCE. “É uma questão de responsabilidade compartilhada entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores. Se não atualizarmos é renúncia de receita”, afirmou, salientando que outras cidades da região, como Dois Irmãos e Portão precisaram adotar a mesma medida nos últimos anos.

Em Novo Hamburgo, tinha uma isenção para quem morava em casas de 30 anos, e isso causava uma injustiça. Grandes mansões que não pagavam IPTU.

Ela defendeu ainda que o projeto de lei que irá a votação nesta quarta-feira (15) prevê ainda estabelecer justiça tributária, conforme recomendado pelo TCE. “Em Novo Hamburgo, tinha uma isenção para quem morava em casas de 30 anos, e isso causava uma injustiça. Grandes mansões que não pagavam IPTU. Isso também o TCE disse que precisávamos corrigir, e isso vai acontecer.”

Fatima destacou que o projeto prevê isenção automática de IPTU (sem necessidade de fazer pedido) para imóveis com valor venal de até R$ 70 mil, em substituição justamente à isenção para imóveis construídos há mais de 30 anos, que ficará revogada. Citou ainda a isenção de IPTU para quem tem renda total, proprietário ou possuidor e seu cônjuge, de até R$ 2.418,00, tendo único imóvel residencial, independentemente do imóvel. Na visão dela, isso corrigirá distorções e trará mais justiça tributária. “Hoje, 1.880 imóveis em Novo Hamburgo têm isenções de IPTU, como mansões de 30 anos. Com este novo modelo, que é socialmente mais justo, 13,5 mil imóveis terão isenção.”

Por fim, a prefeita destacou que com mais recursos, mais obras serão feitas para a população. “Como pra mim não foi dada a opção de dizer 'não quero fazer a atualização da planta de valores'... Mas tenho sim a responsabilidade de, com estes recursos que entram a mais, aplicar todos eles dentro da nossa cidade”, prometeu.

Município admite que TCE alerta, mas frisa que ele não pode ser ignorado em função de exigência legal

A Prefeitura argumenta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) exigem a atualização da chamada planta genérica de valores (PGV). Procurado, o TCE informou que se trata de uma recomendação, não determinação, que consta em parecer de 2018 que analisou as contas da Prefeitura de 2016, na gestão do ex-prefeito Luís Lauermann. Em função deste parecer desfavorável, que incluiu diversos outros apontamentos, o gestor teve as contas de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores.

Confrontada pela informação do TCE de que o parecer recomenda, mas não determina, a Prefeitura admitiu ser um alerta, mas considera que não pode ser ignorado, tampouco postergado. A Administração Municipal argumenta que o parecer tem caráter impositivo ao gestor público e a não atualização da planta de valores ofende os princípios constitucionais e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Manter os valores desatualizados seria uma renúncia de receita. Na prática, isso pode, mais à frente, resultar na rejeição das contas.

“O tribunal está dizendo que não atualizar a planta de valores é ato ilegal e inconstitucional. Então, sabendo dessa situação, não pode a atual gestora permanecer na ilegalidade, na inconstitucionalidade e cometendo improbidade administrativa. Por essas razões se está atualizando a planta de valores, para legalizar e atender aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação é um alerta para o atual gestor de que a situação deve ser regularizada. Não se espera de um gestor que ele continue agindo de forma ilegal e inconstitucional depois de alertado pelo TCE”, defende a Prefeitura, em nota. 

A Prefeitura pontua o cumprimento da recomendação começou logo após o recebimento do parecer, ainda em 2018, com a licitação e posterior contratação de empresa especializada para estudo, análise e formulação da nova planta genérica de valores. "Após sua conclusão, entre 2019 e 2020, foi dado início ao estudo de alterações e adequações no Código Tributário Municipal, que foi concluído no início do segundo semestre deste ano. Na sequência, a Procuradoria Geral do Município elaborou o projeto de lei e encaminhou à Câmara de Vereadores", enumera.

Prefeitura descarta deixar atualização para próximos anos

A Prefeitura não cogita deixar a atualização dos valores para os próximos anos. “Isso só vai tornar a situação ainda pior para a própria população, pois vai deixar ainda mais defasado o valor venal, tornando sua atualização ainda mais pesada. Postergar seria cometer o mesmo erro de gestores anteriores, que só fizeram aumentar o peso do problema para a comunidade. Além disso, postergar seria permanecer deliberadamente na ilegalidade", argumenta, em nota.

Por fim, a Administração Municipal defende que o projeto encaminhado à Câmara de Vereadores não é uma decisão política, mas o cumprimento de uma recomendação impositiva do TCE.

 

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