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Notícias | Novo Hamburgo AUMENTO DE IMPOSTOS

Definição sobre projeto que eleva IPTU em Novo Hamburgo sai nesta quarta-feira

Contribuintes prometem marcar presença na sessão que começa às 14 horas na Câmara de Vereadores. Prefeitura argumenta que precisa cumprir a lei

Por Ermilo Drews
Publicado em: 15.09.2021 às 07:00 Última atualização: 15.09.2021 às 07:26

Será votado em caráter definitivo nesta quarta-feira na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que altera o valor venal de imóveis, o que deve elevar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuintes a partir do ano que vem. Em primeira votação, a base do governo deu sustentação à proposta e a aprovou por nove votos a favor, com cinco contrários.

Pelas redes sociais e em contato com o Jornal NH, parte da população se manifestou com veemência, demonstrando inconformidade com o projeto de lei. Além de abaixo-assinado on-line, contribuintes têm pressionado vereadores a mudarem de voto e prometem manifestação na sessão desta quarta-feira, que começa às 14 horas. Em função da pandemia, a presença de público no Plenário está limitada a 50 pessoas.

Se ratificada decisão, valor do IPTU deve aumentar para maioria Foto: Arquivo/GES

A insatisfação decorre do momento de crise econômica diante de um ano e meio de pandemia e também da possibilidade do reajuste chegar a até 300% em casos específicos, admitido por vereadores, inclusive da base do governo - o aumento não será igual para todo mundo. Com isso, a arrecadação com o IPTU deve saltar de R$ 55 milhões para R$ 145 milhões em cinco anos.

“Estou sem aumento, sem reposição desde o começo da pandemia, o que até entendo em função da situação da economia. Mas daí, em plena pandemia, querem aumentar IPTU desta forma. Aumenta água, luz, comida. Não temos como viver deste jeito”, reclama o serralheiro Gilson Gomes Magalhões, 59, um dos contribuintes que procuraram a redação do NH para demonstrar descontentamento com a proposta.

A Prefeitura argumenta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Contas (MPC) exigem a atualização da chamada planta genérica de valores (PGV). Procurado, o TCE informou que se trata de uma recomendação, não determinação, que consta em parecer de 2018 que analisou as contas da Prefeitura de 2016, na gestão do ex-prefeito Luís Lauermann. Em função deste parecer desfavorável, que incluiu diversos outros apontamentos, o gestor teve as contas de 2016 rejeitadas pela Câmara de Vereadores.

Proposta é diluir aumento em cinco anos

A última atualização da planta de valores de Novo Hamburgo ocorreu há duas décadas, conforme a Prefeitura. Como a planta de valores tem impacto direto no valor do IPTU, a proposta é que os valores lançados pela atualização sejam diluídos em cinco anos, através de um aumento gradual de 2022 até 2026, sendo que o IPTU não poderá ter acréscimo superior à correção monetária aplicável somada ao valor percentual de 20% ao ano.

Para determinar os novos valores de metro quadrado de terrenos e construções imobiliárias, a Prefeitura contratou uma empresa especializada em 2019. O trabalho foi acompanhado por engenheiros, arquitetos e urbanistas especializados em avaliação de imóveis. A avaliação levou em conta critérios como valorização imobiliária e localização do imóvel. 

Prefeitura considera que alerta do TCE não pode ser ignorado

A Prefeitura tem tratado a recomendação do TCE como exigência. No entanto, confrontada pela informação do TCE de que o parecer recomenda, admitiu ser um alerta, mas considera que não pode ser ignorado, tampouco postergado.

A Administração Municipal argumenta que o parecer tem caráter impositivo ao gestor público e a não atualização da planta de valores ofende os princípios constitucionais e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Manter os valores desatualizados seria uma renúncia de receita. Na prática, isso pode, mais à frente, resultar na rejeição das contas.

“O tribunal está dizendo que não atualizar a planta de valores é ato ilegal e inconstitucional. Então, sabendo dessa situação, não pode a atual gestora permanecer na ilegalidade, na inconstitucionalidade e cometendo improbidade administrativa. Por essas razões se está atualizando a planta de valores, para legalizar e atender aos preceitos da lei. A recomendação é um alerta para o atual gestor de que a situação deve ser regularizada. Não se espera de um gestor que ele continue agindo de forma ilegal e inconstitucional depois de alertado pelo TCE”, defende a Prefeitura, em nota. 

Administração Municipal não cogita adiar atualização de valores

A Prefeitura não cogita deixar a atualização dos valores para os próximos anos. “Isso só vai tornar a situação ainda pior para a própria população, pois vai deixar ainda mais defasado o valor venal, tornando sua atualização ainda mais pesada. Postergar seria cometer o mesmo erro de gestores anteriores. Além disso, postergar seria permanecer deliberadamente na ilegalidade”, pontua. A Administração defende que o projeto não é uma decisão política, mas o cumprimento de uma recomendação impositiva do TCE.

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