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Com 11 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou nesta quarta-feira (11), em votação final, projeto de lei do Executivo que reajusta os vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e Legislativo. A correção será de 10,89%, abaixo dos 11,3% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulados nos últimos 12 meses.
Na justificativa do projeto o governo explica que o reajuste proposto considera “a atual situação econômico-financeira do Município, bem como as expectativas para as receitas ao longo do corrente exercício de 2022”. Descontentes com o argumento, os parlamentares sugeriram a elevação do índice para 15% após ouvirem a manifestação de líderes sindicais. O percentual seria suficiente, no entendimento de representantes da categoria, para alcançar o piso salarial de professores e agentes comunitários de saúde.
Autores de uma emenda prevendo um reajuste que recompõe as perdas inflacionárias, os vereadores Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Inspetor Luz (MDB) e Lourdes Valim (Republicanos) tentaram atender a demanda do funcionalismo por um percentual maior. Sem reajuste há três anos, os servidores esperavam a recuperação total das perdas provocadas pela inflação durante o período de congelamento.
Conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a variação apurada entre abril de 2019 e março de 2022 foi de 21,99%. Nos últimos 12 meses a variação do IPCA chegou a 11,3%. A emenda foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e acabou rejeitada pelos três membros, os vereadores Fernando Lourenço (Avante), Gerson Peteffi (MDB) e Gustavo Finck (PP). Eles entenderam que não haveria previsão orçamentária para reajuste maior que o previsto.
O índice aprovado nesta quarta-feira será estendido aos ocupantes de cargos em comissão, prefeita, vice-prefeito e secretários. Adicionais de dedicação plena e funções gratificadas e de confiança também serão revisados. Já o reajuste do subsídio dos vereadores foi aprovado em matéria separada, mas obedecendo ao mesmo índice de 10,89%.
Além dos vencimentos e subsídios, a Câmara aprovou ainda a atualização dos valores pagos sob forma de auxílio-alimentação. O projeto de lei 29/2022, válido para servidores efetivos da Prefeitura e do Ipasem, e o projeto 38/2022, destinado aos funcionários da Comusa, reajustam a quantia mensal em 22,22%, passando de R$ 315,00 para R$ 385,00.
O benefício também é pago aos cargos comissionados da administração direta e do instituto previdenciário que, hoje, percebem remunerações mensais de até R$ 3.279,32. No Legislativo, a revisão do auxílio é regrada pelo projeto 30/2022, assinado pela Mesa Diretora. Utilizando o mesmo índice de 22,22%, o valor mensal é reajustado de R$ 487,00 para R$ 595,21.
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
