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Notícias | País Governo definiu

Trabalhadores que tiveram redução de salário devem receber 13º e férias de forma integral

Governo federal emitiu nota técnica orientando que pagamentos do 13º salário e das férias deve ser integral a quem teve redução de salário. No caso da suspensão de contrato, situação é diferente

Publicado em: 18.11.2020 às 09:32 Última atualização: 18.11.2020 às 09:37

O governo federal emitiu nota técnica na qual reforça o entendimento de que o pagamento do 13º salário e das férias para os trabalhadores que fizeram acordos de redução de jornada e de salário deve ser integral. No entanto, este entendimento não vale para casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A decisão era esperada por muitas empresas e trabalhadores que aderiram à Medida Provisória (MP) 936, que virou a Lei 14;020, e que permitiu a suspensão de contratos de trabalho e redução de salários e jornadas como forma de dar fôlego financeiro a empresas e manter empregos.

"Os trabalhadores com jornadas de trabalho devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro", diz a nota. "Os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador", complementa.


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