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O Senado convocou para esta quinta-feira (2), às 9 horas, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e da medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa do governo federal que prevê pagar um benefício social de R$ 400 a partir deste mês.
A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa; e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef do teto de gastos.
