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Presidente veta projeto que amplia prazo de validade de concursos

Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência diz que decisão foi tomada para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados

Por Agência Brasil
Publicado em: 06.01.2022 às 08:25 Última atualização: 06.01.2022 às 08:28

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de Covid-19. 

Matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado
Matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado Foto: Adobe Stock

De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados. 

"A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto", informou o órgão. 

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado. 

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