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Notícias | Região Um Brasil mais armado

Veja a opinião de especialistas sobre o decreto que amplia acesso a porte de armas

Presidente assinou o que pode ser considerado o seu decreto mais polêmico e que vem provocando debates, além de causar euforia e apreensão em diferentes setores da sociedade

Por Fábio Radke
Última atualização: 12.05.2019 às 09:48

Foto por: Evaristo Sá / AFP
Descrição da foto: Promessa de campanha: na última terça-feira, o presidente Bolsonaro, assinou o polêmico decreto que amplia o acesso a porte de armas
Na última terça-feira, no Palácio do Planalto, o presidente assinou o que pode ser considerado o seu decreto mais polêmico e que vem provocando acalorados debates, além de causar euforia e apreensão em diferentes setores da sociedade. O porte de arma e munições para um grupo de profissões vai se tornar mais fácil. As novas regras de autorização vão permitir que profissionais como advogados, caminhoneiros, jornalistas de coberturas policiais, produtores rurais e políticos eleitos, tenham facilitada a autorização para carregar uma arma fora de casa. Em seus deslocamentos, colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderão estar com armas municiadas. 

O decreto, porém, não muda a obrigatoriedade de ter 25 anos, a necessidade de provar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal, além de ter residência certa e ocupação lícita. Todos os pontos estão previstos no Estatuto do Desarmamento. A grande modificação, entretanto, é que a comprovação de efetiva necessidade será estendida para um número maior de profissões. Regras referentes à importação de armas e o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano também mudaram. Para armas de uso restrito o aumento é de 50 para 1 mil munições e, nas de uso permitido, o liberado é 5 mil por ano.
Com o decreto, Bolsonaro cumpre uma de suas promessas de campanha, agradando parte de seu eleitorado e de grupos que defendem a liberação das armas. Mas não se livra de severas críticas de especialistas do meio jurídico.

''Drible no estatuto do desarmamento''

De acordo com o doutor em Sociologia e presidente do Instituto Cidade Segura, Marcos Rolim, o decreto é uma forma “mal intencionada” do governo federal driblar o Estatuto do Desarmamento. “A forma correta seria a apresentação de um projeto para ser enviado ao Congresso. A grande questão é o número absurdamente alto de pessoas que podem ter porte de armas. São diversos grupos. O Brasil por exemplo, é o que mais tem advogados no mundo. A partir do decreto, todos podem estar armados”, declarou. O sociólogo alerta para o risco de aumento da letalidade da violência a partir do acesso facilitado a armas. “Muitas das armas não foram compradas em lojas e fábricas de modo legal. Existem centenas ou milhares de armas de migração do crime. O dito cidadão de bem compra e acaba vítima de roubos de armas e munições. O que não ocorre também é que essas armas podem acabar sendo usadas em brigas de casais, discussões entre vizinhos e incidência de suicídios”, exemplificou. 

Rolim também alerta para o fato de que hoje milhares de pessoas presas enquadradas por porte ilegal podem acabar soltas em liberdade com a mudança. Isso porque o decreto permite o porte de armas de calibres mais poderosos para os grupos. “Em trabalhos na periferia noto um interesse maior da juventude pelas armas a partir do discurso do presidente”, lamentou.

Falta regulamentação, diz professor

Foto por: Divulgação
Descrição da foto: Professor de Direito da Universidade Feevale André Rafael Weyermüller
De acordo com o professor de Direito da Universidade Feevale André Rafael Weyermüller, a principal crítica que vem sendo feita por juristas é em relação à constitucionalidade. “Há a possibilidade de ser questionado sob o aspecto de inconstitucionalidade pelo fato do decreto não trazer uma regulamentação somente e, sim, ampliar a sua esfera a outro patamar. Isso pode resultar em alegações de inconstitucionalidade”, explica em menção à adição do grupo de profissões contemplada com o decreto. 

O tema armamento aparece como um dos compromissos assumidos pelo então candidato ao longo das eleições de outubro passado. Em 15 de janeiro, o presidente Bolsonaro já tinha assinado decreto flexibilizando o registro, venda e posse de armas de fogo e munição. Lembrando que a posse garante a possibilidade de manter a arma em casa ou no estabelecimento comercial do responsável. Apareceram no começo do ano mudanças como ampliação do prazo de validade do registro de armas para dez anos e flexibilização no requisito legal de o interessado comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse.

Advogado vê avanços a partir da mudança

Foto por: Divulgação
Descrição da foto: Advogado e membro do grupo Armas pela Vida Diego Gomes Ferreira
O advogado e membro do grupo Armas pela Vida Diego Gomes Ferreira entende que o Estatuto do Desarmamento, aprovado no passado pelo Congresso, restringia o acesso a armas e em alguns casos quase impossibilitava. “À época, tornou as regras mais rígidas e delimitantes, deixando margem grande para impossibilidade de poder regulamentar a arma e o próprio controle e restrição. Agora finalmente tornou razoável algumas condições para aquisição de armas de fogo. A má vontade e o desejo de tornar difícil o acesso deu lugar a regras mais civilizadas e racionais”, analisou, classificando como muito feliz o decreto. Ferreira acredita que quanto ao tema armamento ainda há melhorias que podem ser instituídas, tais como maior regulamentação do comércio de produtos importados e a instalação de fábricas estrangeiras no Brasil, assim como a possibilidade de restrição ao livre mercado. Quanto ao Armas pela Vida, o advogado explica que o grupo nasceu no ano de 2016, após um episódio de latrocínio em frente a um colégio em Porto Alegre. Os membros trabalham de forma voluntária por meio de apoiadores e seguidores na Internet. Ferreira acredita que a tendência é que essas alterações causem um efeito benéfico, a partir de pesquisas dentro da chamada economia do crime. “Os bandidos agem a partir de análises racionais de estímulos e desestímulos da atividade criminosa. O efeito deve ser observado a longo prazo. Existe a perspectiva de ganhos com a consequência de pessoas terem uma chance maior de reagir e com isso o assaltante no balanço pode entrar no desestímulo”, avalia.

Profissões contempladas

- Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

- Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

- Agente público, "inclusive inativo", da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de Polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

- Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

- Advogado;

- Oficial de Justiça;

- Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro;

- Residente em área rural;

- Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

- Conselheiro tutelar;

- Agente de trânsito;

- Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas;

- Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Outras mudanças

- A possibilidade de importação de armas e munições foi ampliada;

- Proprietário rural com posse agora pode usar a arma, sem especificação de modelo, até mesmo fora da propriedade. Antes disso, era necessário comprovar atividade de caçador como garantia de sustento, para uso de arma de tiro simples;

- Máximo de munições adquiridas por ano era 50 unidades para modelos convencionais e aos de uso restrito. Agora serão permitidas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito;

- Validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo aumenta de cinco para dez anos. Documentos de posse e porte tem agora mesmo prazo de validade;

- Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma. Antes não podiam ter;

Um mesmo documento passa a servir para todas as armas, identificando quem é o dono. Anteriormente, cada unidade tinha um documento específico para o registro;

- O tiro desportivo por menores de 18 anos somente poderia ser praticado com autorização judicial. Agora somente carece de autorização prévia de um dos responsáveis legais do adolescente;

- Armas que não cheguem, na saída do cano, a uma energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules passam a ser permitidas. Isso inclui armas antes somente das Forças Armadas, como a .40, .45 e 9 mm. Antes disso, era permitidos apenas armas como a .25, .22, o revólver tradicional 38 e a espingarda calibre 12.

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