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Notícias | Região Política

Ex-vereador de Taquara responderá a ação penal por declarações sobre golpe militar

Com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o acusado responderá por crime previsto na

Publicado em: 29.05.2021 às 20:31 Última atualização: 29.05.2021 às 20:41

Supremo Tribunal Federal Foto: STF / Divulgação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso criminal para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador de Taquara, pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Segundo o STF, o processo deve retornar à 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, para continuidade dado processe e julgamento da ação penal.

Apologia ao golpe

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o vereador, então presidente da Câmara Municipal, durante sessão legislativa, em maio de 2018, teria feito apologia e propaganda ao golpe militar e ter incitado processos violentos, ilegais e inconstitucionais para alteração da ordem política ou social.

Na denúncia, o MPF imputou a Guido Prass a prática do crime previsto no artigo 22, inciso I, parágrafo 1º, da Lei de Segurança Nacional. A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, que considerou que as manifestações estão abrangidas pela imunidade parlamentar e tinham relação com o exercício do mandato legislativo.

No Supremo, o MPF sustentou que a conduta do vereador é “um grave crime político” e defendeu a não incidência da imunidade parlamentar. Segundo a argumentação, a manifestação não se restringiu à municipalidade, uma vez que Guido pregou golpe de Estado de extensão nacional. Ainda de acordo com o MPF, a materialidade e autoria estão demonstradas no vídeo da sessão parlamentar.

 

Crime político

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, compete ao Supremo processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político. Para a caracterização desse crime, é imprescindível a lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito e a motivação e os objetivos políticos do agente.

No caso concreto, ele concluiu que os requisitos foram demonstrados pelo MPF, que destacou a plena consciência e o dolo do vereador ao propagar a realização de golpe de Estado e de intervenção militar.

 

Imunidade parlamentar

Para o ministro, é prematura a rejeição da denúncia com fundamento apenas na imunidade parlamentar. A seu ver, ainda que a opinião do vereador tenha sido externada num discurso político e no interior da Câmara Municipal, não é clara a existência de nexo entre as suas finalidades e o exercício do mandato.

A Constituição Federal, assentou o relator, não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito e a instalação do arbítrio.

 

Justa causa

Na avaliação do relator, a acusação expôs de forma compreensível todos os requisitos exigidos, e a exposição dos fatos foi coerente, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa.

Por fim, o ministro ressaltou que a deflagração de uma ação penal, por si só, não implica a conclusão pela responsabilidade penal do acusado, mas permite a utilização de todos os meios de prova previstos em lei de forma a melhor averiguar o contexto em que as palavras foram proferidas, o real alcance do discurso e a intenção do agente.

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