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Notícias | Rio Grande do Sul Previdência

STF garante ao Estado autonomia para decidir sobre alíquota de militares

Ministro do Supremo Roberto Barroso concedeu liminar ao RS na tarde desta quarta-feira (19)

Publicado em: 20.02.2020 às 03:00 Última atualização: 20.02.2020 às 09:33

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso concedeu, na tarde desta quarta-feira (19), liminar postulada pelo Estado possibilitando a aplicação da legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias de militares.

O pedido foi formulado pela Procuradoria-Geral do Estado em ação civil originária ajuizada no dia 7 de fevereiro. Em sua argumentação, a PGE afirmou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.

A decisão do Supremo permite que o Estado aplique a Lei Complementar Estadual 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.

Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a decisão demonstra que todo o trabalho desenvolvido pelo governo para a elaboração e aprovação das normas estaduais observou a legalidade e que elas irão auxiliar na viabilidade da Previdência no Estado.

Recentemente, o governo do Estado aprovou na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passaram a ser progressivas de 7,5% a 22%.

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