Publicidade
Notícias | Rio Grande do Sul Tributos

Acordo da Lei Kandir compensa só 10% das perdas e divide opiniões

Parlamentares gaúchos admitem que acordo homologado no STF não irá repor perdas com a isenção de ICMS. No entanto, consideram positivo o fim da novela. Já representantes de municípios afirmam que esperavam mais

Por Ermilo Drews
Última atualização: 22.05.2020 às 09:37

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do ICMS sobre alguns produtos destinados à exportação Foto: PATRICIA DE MELO MOREIRA / AFP
Acordo possível para alguns. Valor abaixo do esperado e a conta-gotas para outros. A novela da Lei Kandir entrou em reta final com a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, do acordo que prevê o repasse de R$ 65,5 bilhões do governo federal para Estados, Distrito Federal e municípios como compensação. O Rio Grande do Sul receberá 10% do valor total referente aos Estados, o que representa cerca de R$ 6,5 bilhões até 2037. Os municípios gaúchos receberão R$ 1,65 bilhão, 25% do valor que vem para o Estado. O critério de rateio é pelo índice de retorno do ICMS, que sofre variações de ano a ano. Ainda ficou decidido que a União deve apresentar ao Congresso, em até 60 dias, um projeto lei que regulamente o repasse. Em contrapartida, Estados desistirão das ações judiciais de cobrança pelas perdas ocasionadas pela desoneração de exportações.

O acerto é considerado histórico, pois a discussão já passava de duas décadas. Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a devida compensação aos Estados pela União. Desde então, em um período de 24 anos, não houve regulamentação definitiva. O acordo põe fim a isso. Mas não à discussão.

Ex-secretário estadual da Fazenda, o deputado federal Giovani Feltes admite que a compensação não chega perto dos R$ 60 bilhões de perdas estimadas com a isenção de ICMS, mas celebra o acordo. "É muito menos daquilo que se dizia, mas ao menos tem uma previsibilidade", pondera. Para Feltes, nestas mais de duas décadas se utilizou muito a Lei Kandir como discurso político. "Virou a panaceia de todos os problemas financeiros do Estado. Agora, se acaba com esta novela", opina.

Para Feltes, apesar de efetivamente impactar no retorno de ICMS, a lei contribuiu com o desenvolvimento da economia do Estado. "Será que se não tivesse havido a Lei Kandir teríamos vendido para o mercado internacional tamanho volume, gerado emprego e renda por conta das exportações, atingido os resultados de superávit comercial ano após ano? Será que os gaúchos teriam avançado com plantações de soja e milho Brasil afora?", observa o deputado. "Se deixamos de arrecadar R$ 60 bilhões em ICMS, temos que descontar o que isso representou em oportunidades, especialmente ao agronegócio."

Muito aquém

Para representantes de municípios gaúchos, que deverão dividir R$ 1,6 bilhão pelos próximos 17 anos, o acordo poderia ser mais generoso. É o caso do superintendente financeiro da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Verno Müller. "É uma compensação parcial. Ficou muito aquém do esperado. Isso precisa ficar claro", frisa. Ele admite que a Lei Kandir trouxe ganhos ao Estado, mas também muitas perdas, que no entender dele não serão contrabalançadas. "Além do valor, o prazo é muito longo. No caso da cidade onde fui prefeito, Tio Hugo, isso hoje daria uma média de R$ 50 mil por ano no orçamento do município. É quase imperceptível. Se fosse pago num mandato, seria mais praticável."

Vinte e quatro anos de impasse

Desde que a Lei Kandir foi aprovada, em 1996, não houve regulamentação definitiva do tema. Até 2002, a lei obrigava a União a incluir a compensação na Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, a partir de 2003, sem uma regra para o repasse, o cenário visto foi de negociações ano a ano - e impasses.

Em novembro 2016 o STF julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e deu o prazo de um ano para que o Congresso aprovasse legislação regulamentando os critérios para a compensação.

Decorrido o prazo sem solução legislativa, em fevereiro de 2019 o relator da pauta no Supremo, ministro Gilmar Mendes, deliberou uma prorrogação por igual período. Então, foi aberta a comissão especial, com representantes da União e de todos os Estados, para debater propostas de conciliação.

Na última quarta, o STF homologou o acordo entre Estados e governo federal. Dos R$ 65,5 bilhões a serem pagos a todos os Estados, R$ 58 bilhões têm de ser repassados até 2037. Da quantia restante, R$ 4 bilhões dependem da venda, por leilão, de dois blocos excedentes do pré-sal e R$ 3,6 bilhões serão pagos após três anos a partir da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que trata do Pacto Federativo.

O acordo prevê dois calendários de liberação do recurso: um considerando a aprovação e promulgação da PEC e outro válido antes do fim da tramitação da PEC. Por isso, a União tem agora 60 dias para apresentar um projeto de lei complementar com a proposta efetiva.

 

Um alento, ainda que a conta-gotas

Líder da Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, o deputado Giovani Cherini admite que o acordo não é o melhor, mas o possível. "Depois de tantos anos andando pelos corredores do mundo político, depois de tanta demagogia de gente dizendo que o Estado deveria receber muito mais, de pessimismo de pessoas dizendo que o dinheiro estava perdido, foi positivo."

Prefeita de Novo Hamburgo, Fatima Daudt acredita que após mais de 20 anos, enfim, a justiça tributária em relação à Lei Kandir começa a acontecer. Ela considera prematuro estimar quanto Novo Hamburgo tem a receber, já que ainda não foi aprovado o projeto para sua regulamentação. "No entanto, Novo Hamburgo, assim como todas as cidades afetadas pela lei, aguarda com expectativa esta definição", destaca. "Lembrando que apenas 25% do montante esperado pelo Estado serão distribuídos para as prefeituras, e a conta-gotas", afirma a prefeita.

 

R$ 1,6 bi

é quanto será dividido entre todos municípios gaúchos até 2037.

 


Receba notícias diretamente em seu e-mail! Clique aqui e inscreva-se gratuitamente na nossa newsletter.

Gostou desta matéria? Compartilhe!
Encontrou erro? Avise a redação.
Publicidade
Matérias relacionadas

Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.