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Notícias | Rio Grande do Sul ECONOMIA

Leite anuncia Lei Orçamentária Anual reafirmando o fim da alíquota majorada de ICMS

Projeto também prevê medidas de desburocratização, redução de gastos, reformas, recuperação da receita e privatizações. Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção

Publicado em: 14.09.2021 às 16:37

Nesta terça-feira (14) o governador Eduardo Leite entregou na Assembleia Legislativa o projeto de Lei Orçamentária anual (LOA) para 2022, que prevê resultado primário equilibrado e retomada de investimentos em valores 74% maiores do que previsto para 2021. O Governo reafirmou que a partir de janeiro será o fim das alíquotas de ICMS.

Eduardo Leite e secretários de Estado entregaram nesta terça-feira (14) projeto ao presidente da Assembleia, deputado Gabriel Souza Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
"Não é a última LOA do nosso governo, mas é a lei orçamentária que vai definir o último ano desta gestão. Por isso, fizemos questão de vir à Assembleia apresentar e detalhar o projeto para 2022”, iniciou dizendo o governador ao público presente no Parlamento e aos que acompanharam a transmissão pelas redes sociais.

O governador reafirmou o fim do ciclo de alíquotas majoradas de ICMS de combustíveis, energia, comunicações (que caem de 30% para 25%) e da alíquota modal (de 17,5% em 2021 para 17% em 2022), que deixam de vigorar em 31 de dezembro, depois de seis anos de vigência. O cenário atual de recuperação da arrecadação, as medidas de contenção de gastos, o resultado das reformas e as privatizações criaram as condições para que essa transição fosse concretizada.

“Essa queda é fruto do esforço desta Casa Legislativa, à qual a gente cumprimenta e destaca o papel fundamental nesse processo e para que a gente alcançasse, inclusive, um PIB três vezes maior do que o do Brasil (de 4,7%, contra 1,5% do país) na atual gestão, de janeiro de 2019 até agora. A redução do ICMS só se viabiliza agora, porque as reformas aprovadas reduziram nossas despesas e as privatizações incrementam as nossas receitas, de forma que a gente pode sustentar investimentos que não seriam possíveis sem os recursos extraordinários, e acabariam tendo de vir dos impostos. O déficit orçamentário não será mais financiado pelas alíquotas majoradas de 2016, porque fizemos, juntos, o trabalho prévio de reformas e as privatizações”, destacou Leite.

A entrega foi feita junto do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, dos secretários Claudio Gastal (Planejamento, Governança e Gestão), Artur Lemos Júnior (Casa Civil), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda) e Tânia Moreira (Comunicação) ao presidente da Assembleia, deputado Gabriel Souza. Agora, a proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.

O governo seguirá com a agenda de desburocratização, modernização da receita, por meio do programa Receita 2030, revisão de benefícios fiscais e incentivando parcerias para que a redução das históricas diferenças entre receitas e despesas não precise mais ser financiada por alíquotas majoradas.

A redução de ICMS ocorrerá justamente em um momento em que o preço de itens como energia e combustíveis tem crescido muito acima do índice médio de inflação. De janeiro a agosto de 2021, a gasolina teve variação de 31% no Brasil. O diesel, 28%. A Secretaria da Fazenda destaca que esse aumento expressivo nos preços nada têm a ver com as alíquotas de ICMS, que permaneceram inalteradas no período e que terão redução em janeiro de 2022.

A partir de janeiro, o Rio Grande do Sul passa a se inserir no grupo de sete Estados com as menores alíquotas do país para gasolina e álcool (25%) e equipara-se também a outros sete Estados com 17% na alíquota modal, a menor do país. O Estado já está entre os menores também no diesel (12%).

Resultados de desestatizações

Segundo apresentado aos deputados, desde julho a CEEE-D retomou os pagamentos regulares de ICMS, parcelou dívidas e um total de R$ 804 milhões foram repassados pelo Estado às prefeituras. Em outubro, devem ingressar no caixa do Estado mais de R$ 2,7 bilhões relativos à privatização da CEEE-T, recursos que contribuirão para a quitação de passivos e novos investimentos do programa Avançar.

Segundo o Governo, esses resultados se consolidam ainda em um período de muita incerteza causada pela pandemia. No ano passado, com a queda de ICMS em relação à LOA, o governo, de forma responsável, solicitou por mais um ano a vigência das alíquotas, enquanto adotava medidas paralelas para a competitividade do Estado, como o fim do Difal (chamado de imposto de fronteira) e a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas de 18% para 12%.

Em 2021, os dados sobre o desempenho econômico mostram uma considerável melhora. O ICMS teve aumento de 28% no primeiro semestre. No acumulado de 2021, a alta no PIB do Estado chega a 16,2% quando comparado com o primeiro semestre de 2020. Para 2022, a LOA considera crescimento econômico de 2,1%, baseado no relatório Focus, e inflação estimada em 3,8%.

 

Avanços nos resultados primário e orçamentário

Outros indicativos importantes de avanços são os cenários que estão sendo considerados para a elaboração da LOA 2022. Com o impacto das medidas de ajuste, o Estado deverá ter equilíbrio primário no próximo exercício, ou seja, um resultado próximo a zero. Significa que, expurgadas despesas e receitas de natureza financeira, o Estado estaria em equilíbrio corrente.

Análises feitas pelas equipes da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e da Secretarias da Fazenda (Sefaz) constatam que no próximo ano o Estado só não terá resultado orçamentário positivo exatamente por conta da dívida com a União (R$ 3,5 bilhões), que, embora não esteja sendo paga, tem suas parcelas computadas orçamentariamente como despesa contratual. Exatamente por isso, o pressuposto para a queda das alíquotas é que o Estado possa superar a precária situação da dívida com a União. O resultado orçamentário é estimado em R$ 3,2 bilhões negativos.

Entre os resultados das medidas já implementadas estão a queda de R$ 2,1 bilhões no déficit previdenciário em 2020, R$ 673 milhões líquidos na redução das despesas com pessoal e o pagamento em dia de salários e fornecedores, medidas que já influenciam positivamente nos resultados de 2020.

Despesas e riscos apresentados

As despesas gerais devem ficar congeladas em termos reais, mantendo o rigor fiscal. As despesas de pessoal são projetadas pela execução de 2021 mais o efeito de 4 mil professores contratados e outras aprovações no Grupo de Assessoramento Especial (Gae). As despesas totais chegam a R$ 53,3 bilhões (sem despesas intraorçamentárias).

Entre os principais riscos fiscais elencados para 2022 seguem incertezas sobre as mudanças no Fundeb, especialmente sobre a vedação da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o dispêndio adicional para atingir a aplicação mínima em Educação, com valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões. Em relação aos precatórios, o risco está relacionado ao desembolso adicional de R$ 1 bilhão por ano adicionais para quitação do saldo até 2029.

Esses riscos fiscais não estão previstos nos resultados, o que significa que eventuais perdas de receitas levarão a um resultado pior. Em todas as projeções, segue, ainda, cautela quanto aos impactos da pandemia sobre os cenários sanitário e econômico em 2022.

 

 

Receitas e Investimentos

As receitas devem alcançar R$ 50,1 bilhões, em grande parte reforçadas pelo crescimento de 12% do ICMS sobre à LDO 2021, atingindo R$ 42,5 bilhões. Em 2022, as receitas de capital estão projetadas em R$ 1,4 bilhão, pressupondo a venda da Sulgás pelo preço mínimo publicado em edital (R$ 927 milhões). Não estão computadas as vendas de outras empresas e outorgas de concessões. 

Os investimentos previstos são de R$ 2,1 bilhões, valores 74% maiores comparados com a LDO 2021. Entre destaques estão investimentos do Avançar, os projetos estratégicos, com as metas estratégicas do governo para o próximo ano.

Para a Consulta Popular, serão R$ 30 milhões para investimentos definidos pelas 28 regiões dos Coredes. Além do pagamento de R$ 10 milhões para projetos de 2018/19 e mais R$ 10 milhões para a segunda etapa de 2020. Na edição deste ano, o envio e a escolha dos projetos da Consulta Popular serão feitos de forma 100% digital.

Mais uma vez, a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados.

 

Acordo

O governador voltou a destacar o acordo construído juntamente aos demais Poderes e órgãos autônomos. A exemplo do envio do PLDO 2021, os Poderes e órgãos autônomos fecharam acordo quanto às diretrizes para os duodécimos em 2022. Será utilizada como base orçamentária a dotação de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), acrescida do índice nominal de 3,75%, correspondente ao centro da meta de inflação para 2021 fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

Haverá novo esforço de contingenciamento extraordinário em 2022, de tal forma que o efetivo desembolso financeiro em duodécimos seja limitado a crescimento nominal de 1,35% sobre o valor das dotações de 30 de abril de 2021 (considerado o montante previsto no acordo de 26 de março), o que significará economia de R$ 142 milhões em comparação com as dotações orçamentárias autorizadas. Esse contingenciamento financeiro poderá ser liberado, em decorrência do crescimento da Receita Corrente Líquida acima do projetado na LOA 2022, considerando a proporcionalidade e a sazonalidade das receitas.

A LOA 2022 reflete em seus resultados muitas das medidas aprovadas pela Assembleia, como as reformas e as autorizações para privatizações, destacadas pelo governador na entrega da LOA. Leite destacou o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa há muitos anos.

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