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Advogados que representam os réus condenados no júri do caso Kiss decidiram recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A defesa de Elissandro Spohr, sócio da casa noturna, foi a primeira a entrar com recurso, ainda na terça-feira (21). No mesmo dia, a equipe de advogados do outro sócio da boate, Mauro Hoffmann, encaminhou requerimento à organização. O objetivo é assegurar a presunção da inocência dos réus e garantir que recorram da condenação em liberdade.
O advogado do réu Luciano Bonilha Leão, roadie da banda Gurizada Fandangueira, disse que, apesar de não vislumbrar retorno, deve acionar, sim, a Comissão. "A gente está avaliando ainda, provavelmente sim. Mas eu já atuei em outros processos envolvendo a Corte Interamericana e infelizmente não tivemos retorno. Mas eu acho que vamos tentar, sim", adiantou Severo.
Imbróglio jurídico; entenda
O impasse surgiu a partir de uma decisão do ministro Luiz Fux, presidente da mais alta instância do poder judiciário brasileiro - o Supremo Tribunal Federal (STF) -, que suspendeu o habeas corpus preventivo concedido liminarmente aos réus pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e determinou a execução imediata das penas aos quatro sentenciados.
Após pedido do Ministério Público gaúcho, o entendimento foi reiterado pelo ministro, o que anulou a decisão dos três desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRS, que julgaram o mérito do habeas corpus e permitiram que os condenados recorressem em liberdade. Assim, os quatro permanecem na cadeia.
Conforme o advogado Jader Marques, responsável pela defesa de Elissandro Spohr, a decisão de recorrer à CIDH deve-se ao que classificou como "violação provocada pela decisão do ministro Fux". “Contamos com a experiência do colega Rodrigo Faucz em precedentes das cortes internacionais para que um erro tão grave não se perpetue no nosso sistema de Justiça. Estamos vivendo uma das mais graves violações do ordenamento jurídico brasileiro", declarou.
“É uma situação alarmante. Explicamos que essa decisão mantém presos, em situação de risco, cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade penal comprovada e que tiveram um habeas corpus liberatório concedido”, argumentou o criminalista Rodrigo Faucz.
'Fins não justificam os meios'
A equipe que representa Hoffmann explicou que o requerimento à CIDH defende o manejo e a eficácia da garantia individual do habeas corpus, o devido processo legal e o restabelecimento da plena liberdade à vítima das violações.
"Não se pode admitir que, a pretexto de qualquer 'bem comum', as regras mais elementares de proteção a direitos humanos sejam afetadas, sob pena de os fins acabarem legitimando os meios, quando, no processo penal, é rigorosamente o contrário o que deve ocorrer. Qualquer pena [o fim] somente é legítima quando os meios [o processo e suas garantias] forem estritamente observados", avaliou o advogado Bruno Seligman de Menezes.
