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Opinião Artigo

Sim, sou garantista

Tenho posição clara e definida: não pode ser descumprida a Constituição Federal, que inclui entre direitos e garantias fundamentais a afirmação de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"

Por Cláudio Brito
Última atualização: 19.10.2019 às 05:00

Há poucos dias, quando escrevi sobre o julgamento pelo STF da tão debatida execução penal provisória, também falei sobre a pendência do mesmo tema no Congresso. Como previa, o Supremo apenas começou a julgar, sem colher qualquer voto de seus ministros, que ouviram as sustentações orais da OAB, do Patriota e do PCdoB, proponentes das Ações Declaratórias de Constitucionalidade que têm como objeto a pretensão de uma posição definitiva e abrangente do Judiciário sobre a possibilidade de se prender um condenado criminalmente, mesmo antes de serem esgotados todos os recursos.

Tenho posição clara e definida: não pode ser descumprida a Constituição Federal, que inclui entre direitos e garantias fundamentais a afirmação de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Uma decisão transita em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso. Simples assim.

E várias pessoas indagaram: "então tu és um garantista?", como se isso fosse pecado. Sim, sou garantista. E seguirei assim. O que não corresponde a qualquer postura ideológica ou política, mas por razões puramente jurídicas. Foi na sala de aula que consolidei o meu pensar ante as coisas do Direito. Primeiro, como aluno de grandes mestres do Direito Constitucional e do Direito Penal, na Ufrgs, depois, modestamente como professor, na Unisinos, Ulbra, Ritter e FMP. Jamais trairia quem me ensinou, nem decepcionaria quem me honrou e me deu atenção sendo meu aluno. Por isso eu sou garantista. Ser garantista é defender e lutar pelos direitos fundamentais que estão nos textos constitucionais e são imutáveis. Para modificá-los, apenas uma Assembleia Constituinte escrevendo uma nova Carta. Isso não se altera por emenda ou projeto de lei.

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