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Opinião Opinião

Sobre prisão em segunda instância

Opinar sobre esse tema reclama uma análise preliminar

Por Sílvia Regina Becker Pinto
Última atualização: 08.11.2019 às 22:09

Jonatas Kosmann, em excelente trabalho de conclusão do Curso de Direito, procedeu a um estudo denominado “O caráter polifuncional da pena e os institutos despenalizadores: em busca da política criminal do legislador brasileiro”.

Pelo estudo ora referido, dos 1.050 tipos penais (delitos previstos na legislação penal), 50,67% admitem transação penal (você paga uma cesta-básica e se livra dele); em 24,10%, cabe suspensão condicional do processo (o processo fica suspenso pelo prazo de dois anos; nesse tempo, você cumpre certas condições e, uma vez cumprida, haverá extinção do processo e você se livre dele; em 3,42% deles, nosso ordenamento jurídico admite a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito; em 1,23% deles, não cabe substituição por outra pena, mas o regime de cumprimento dela não será fechado, é dizer, será em regime semiaberto (hoje, amplamente convertido em prisão domiciliar, com ou sem tornozeleira eletrônica, ou seja, quando houver disponível o tal dispositivo) ou aberto (o condenado vai até o Poder Judiciário assinar um livro que não serve pra nada); 17,91% dos crimes possibilitam desde a substituição até o regime fechado de cumprimento de pena.

Agora, pasmem: 2,67% de todos os crimes é que possibilita o cumprimento de pena em regime inicial fechado. Tudo isso junto para dizer que 78,19 dos crimes previstos em nossas leis penais não dão prisão em regime fechado, o que só existirá em crimes com pena mínima acima de 8 anos.

Então, a primeira consideração a fazer, nessa temática, é delinear de que universo falamos. Falamos, à vista das considerações supra, de prisão em segunda instância de crimes verdadeiramente graves, que atentam contra os bens jurídicos mais relevantes como homicídios, latrocínios, estupros entre outros, crimes que causam dor imensa, desassossego social, repúdio, instinto de vingança privada, e que revelam, de regra, quanto ao seu autor, uma completa desconsideração para com a humanidade do outro: o outro não é para o delinquente um ser humano; é um objeto da vontade e do prazer do criminoso.

Por outro lado, quando falamos em segunda instância, nos casos acima - aqueles poucos que ensejam cadeia no Brasil -, estamos também falando de situações concretas que já passaram por uma primeira instância, onde a legislação constitucional e processual penal já assegura aos acusados em geral o direito à ampla e à plena defesa (casos de Júri), assim como passaram por uma instância revisora (a segunda). A partir daí, não haverá mais a possibilidade de rediscussão da prova. Ou seja, os Tribunais Superiores não poderão reavaliar a prova produzida no processo; somente analisar matéria de direito.

Pois bem. A Constituição Federal contempla, como direito fundamental individual, o princípio da presunção da não culpabilidade e essa foi a postura consagrada pelo STF no dia 07/11/2019, com repercussão geral, exercendo sua interpretação última, como Guardião da Lei Fundamental, do artigo 5.º, inciso LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Nesse quadro, entendo, agora, inútil debater sobre o tema, uma vez que a Suprema Corte já se posicionou.

Em outro giro, vislumbro, com ânimo, outras formas de vencer a impunidade, independente do STF, a começar por criar um processo penal mais efetivo. Não entendo que possa sê-lo, num Estado e Direito, suprimindo direitos e garantias individuais, mas trazendo ao debate a estrondosa impunidade a que a ele vem se prestando, pois sabemos que não é difícil, e face de nosso sistema recursal penal, que um homicida, latrocida, estuprador e congêneres levem uma discussão judicial sobre o crime por anos, tantos que podem, não raro, alcançar a prescrição ou o fim da vida do desviante sem que ele cumpra um único dia de pena qualquer.

Portanto, temos solução para isso: mudar o sistema processual penal, reduzindo, sensivelmente, o número de recursos; aparelhar as polícias e órgãos de segurança pública; exigir dos juízes que cumpram os prazos (prazos esses são exigidos de qualquer outro operador do Direito); construir presídios para albergar todos os condenados que devem estar lá enfim. A palavra está com o Legislador. É dele, agora, que deve vir a solução - urgente - contra a impunidade. Cobremos deles e estejamos atentos. Afinal, ninguém que conserve a humanidade no coração pode pactuar ou conviver, sem dor e culpa, com o binômio violência e impunidade.


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