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A nova instrução do INSS

Por Alexandre Triches
Publicado em: 30.04.2022 às 03:00

No dia 28 de março foi publicada, no Diário Oficial da União, a nova instrução normativa do INSS, muito esperada pelos advogados militantes na área previdenciária, considerando que o ato administrativo revogado - a Instrução Normativa INSS PRES 77/2015 - já estava bastante desatualizada. A nova norma tem o condão de uniformizar procedimentos administrativos e de estabelecer rotinas para o reconhecimento de direitos dos segurados.

Para a atuação na área, além do conhecimento acerca das normas legais, de hierarquia superior, é de fundamental importância entender as regras da instrução normativa, pois, ao final, serão elas que serão levadas em consideração pelo servidor do INSS no momento de análise do requerimento administrativo.

Em conjunto com a Instrução Normativa PRES INSS nº 128/2022 foram disponibilizadas pelo INSS portarias administrativas que visam a regulamentar o texto principal. As portarias são divididas em 10 temas: cadastro, benefícios, manutenção de benefícios, processo administrativo previdenciário, acumulação de benefício, acordo internacional, recurso, revisão, compensação previdenciária e reabilitação profissional. Trata-se de um riquíssimo material para conhecimento e prática da matéria previdenciária.

A instrução normativa não cria regras novas, apenas regulamenta normas de hierarquia superior - no caso o decreto nº 3.048/99 (regulamento da Previdência Social) e a lei nº 8.213/91 (Lei Geral de Benefício Previdenciário). Dessa forma, deve-se ficar atento com as novas regras, especialmente as que regulamentam obrigações desarrazoadas aos segurados e, muitas vezes, não previstas na lei.

Nestes casos, utilizando-se de medidas judiciais, é possível postular a anulação do procedimento administrativo, aplicando-se a regra de hierarquia superior, mais benéfica ao segurado. Somente o estudo das normas e a prática da advocacia são capazes de mostrar ao advogado tais antinomias, passíveis de correção pelo Poder Judiciário.

Por outro lado, a instrução normativa traz normas que são mais benéficas aos segurados em relação à jurisprudência dos tribunais. Nestes casos, de modo inverso, considerando que o servidor deverá obedecer a previsão contida no ato administrativo, é possível trabalhar pelo cumprimento da instrução normativa, através de recursos ou revisões administrativas. Em casos específicos, o mandado de segurança também poderá ser útil para a decretação da ilegalidade em casos concretos.

Um exemplo de norma administrativa mais favorável do que a judicial é aquela que regulamenta o reconhecimento do exercício de atividade rural, praticada pelo segurado especial. Outro exemplo é o caso das aposentadorias à pessoa com deficiência. A metodologia de avaliação pericial, neste caso, é notoriamente de maior amplitude do que a praticada na via judicial.

Sem dúvida, o advogado que domina a instrução normativa larga na frente em relação aos processos previdenciários.


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